ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 04-6-2001.
Aos quatro dias do mês de
junho do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch,
Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Antonio Hohlfeldt, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães,
Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart,
Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Valdir
Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à
inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Cassiá Carpes, o Pedido de Informações nº 090/01 (Processo nº 2364/01); pela
Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/01 (Processo
nº 2308/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, 06 Pedidos de Providências e o
Pedido de Informações nº 086/01 (Processo nº 2337/01); pelo Vereador Humberto
Goulart, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido
de Providências, os Pedidos de Informações nºs 088 e 089/01 (Processos nºs 2362
e 2363/01, respectivamente) e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 153 e
155/01 (Processos nºs 2310 e 2346/01, respectivamente). Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nºs 002/01, da Vereadora Clênia Maranhão, Presidenta da
Comissão Especial constituída com a finalidade de apreciar o Projeto de
Resolução nº 030/01 (Processo nº 1454/01); 015/01, do Vereador Antonio Borella
de Conto, Presidente da Câmara Municipal de Marau - RS; 019/01, do Vereador
Sérgio Camargo, Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SP.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor João
de Deus Alves da Rosa, representante do Condomínio Edifício Ipiranga, que
discorreu acerca da necessidade de se buscar uma solução consensual junto à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAM, que possibilite a utilização do
espaço denominado “empena cega” dos condomínios da Cidade para a veiculação de
painéis publicitários e solicitou a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo
nº 060/01 (Processo 1372/01), que disciplina a utilização dos mesmos. Na
ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Reginaldo Pujol,
Carlos Alberto Garcia, Adeli Sell, Clênia Maranhão, Cassiá Carpes e Isaac
Ainhorn manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às
quatorze horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quatorze horas e trinta e três minutos, constatada a
existência de quórum. A seguir, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maria
Celeste, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o
Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Berna Menezes,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e
Esportes. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador
Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes
Darci Campani e José Valdir em assumirem a vereança no dia de hoje, em
substituição à Vereadora Maria Celeste. Após, foi iniciado o período de
COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso da Semana Mundial do Meio
Ambiente, nos termos do Requerimento nº 014/01 (Processo nº 0285/01), de
autoria do Vereador Beto Moesch. Compuseram a Mesa: o Vereador Fernando Záchia,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Manuel Zurita,
representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; o Senhor Darci Campani,
Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU; a Senhora
Sandra Santos Segura, Promotora de Justiça e representante da
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; a Senhora Hilda
Zimmerman, Presidenta da Sociedade Amigos da Amazônia Brasileira e
Vice-Presidenta da Organização Não-Governamental União pela Vida. Na ocasião, o
Senhor Presidente informou que, durante a Semana Mundial do Meio Ambiente
seriam realizados os seguintes eventos: do dia quatro ao dia oito de junho do
corrente, a exposição "Meio Ambiente", instalada no "T"
Cultural do Palácio Aloísio Filho; missa ecológica campal a ser celebrada pelo
Padre Eduardo Moesch, às onze horas do dia cinco de junho do corrente, em
frente à Câmara Municipal de Porto Alegre; Seminário tendo como painelista o
Senhor José Lutzemberger, que abordará o tema “Meio Ambiente e o Município de
Porto Alegre”, no dia oito de junho do corrente, às quatorze horas, no Plenário
Aloísio Filho. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto Moesch, homenageando a Semana
Mundial do Meio Ambiente, discursou a respeito da importância da preservação
dos recursos naturais e comentou dados relativos às condições climáticas e o impacto
do “efeito estufa” no planeta. Ainda, manifestou-se acerca da manutenção das
bacias hidrográficas brasileiras como fator fundamental para o desenvolvimento
da biodiversidade do País. O Vereador Beto Moesch, em tempo cedido pelo
Vereador Haroldo de Souza, referiu-se à necessidade da implementação de
políticas públicas ambientais pelo Executivo Municipal, no intuito de
possibilitar o desenvolvimento sustentável da Cidade. Nesse sentido, teceu
considerações a respeito do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
- PDDUA e defendeu a elaboração de um plano diretor de resíduos sólidos no
Município. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças do ex-Deputado
Federal Guido Moesch e da Senhora Ilse Moesch, pais do Vereador Beto Moesch. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson saudou o Vereador Beto Moesch pela
proposição da presente homenagem à Semana Mundial do Meio Ambiente, aludindo à
matéria publicada no jornal Zero Hora do último domingo, a qual versa sobre
esse tema. Também, parabenizou a equipe do Grêmio Esportivo Câmara Municipal de
Porto Alegre - GECAPA - pela conquista do título de campeão da Copa Ajax de
futebol de salão. O Vereador Ervino Besson, em tempo cedido pelo Vereador João
Antonio Dib, procedeu à exibição de material fotográfico no qual Sua Excelência
aponta a existência, cinco anos atrás, de vertente de água potável no Morro do
Osso. Ainda, chamou a atenção deste Legislativo para a necessidade de
engajamento de diversos segmentos da sociedade, no sentido de conscientizar e
buscar soluções para a preservação dos recursos naturais do planeta. A seguir,
o Senhor Presidente registrou as presenças de alunos e das professoras Adriana
do Canto e Cristiane Carvalho, da Escola Estadual Especial Renascença,
presentes neste Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política
desenvolvido pelo Memorial da Casa. Também, o Senhor Presidente registrou as
seguintes presenças, como extensão da Mesa: da Senhora Leila Almeida,
representante da Unidade de Saúde e Meio Ambiente da Federação das Associações
dos Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS; do Senhor Walter Luís Wingue,
Vice-Presidente da Associação Rio-Grandense de Floricultura - AFLORI; das
Senhoras Ana Martinez e Andréa Cazelatu, representantes da Pé de Alface Espaço
Ecológico; da Senhora Iara Roseman Blocheter, representante da Associação das
Mulheres de Negócios e Profissionais e Coordenadora do Meio Ambiente para a
América Latina e Caribe Hispânico; da Senhora Neida Oliveira, Diretora de
Relações Institucionais da União dos Escoteiros do Brasil - UEB; da Senhora
Cláudia Pedroso Atman, Coordenadora da Associação de Transportes do
Meio-Ambiente; do Senhor Guilherme Dorneles, Vice-Presidente da Associação
Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - AGAPAN; da Senhora Glaci Campos Alves,
Coordenadora da Área de Eco-Tecnologias da Cooperativa Ecológica Coolméia; do
Senhor Alberto Fetter, representante da Paróquia Nossa Senhora da Paz; da
Senhora Ivone Sander, representante do Grupo Eco-Vida. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Elói Guimarães dissertou a respeito da tradição histórica de Porto Alegre em
participar de movimentos sociais em defesa do meio ambiente. Ainda, salientou a
importância da atuação do Ministério Público gaúcho como exemplo de instituição
engajada nesse propósito e pronunciou-se acerca da preservação das reservas
ecológicas brasileiras, destacando a manutenção dos recursos hídricos e biológicos
da Amazônia. A Vereadora Helena Bonumá enfatizou o papel desempenhado por este
Legislativo no apoio ao movimento ecológico e externou sua satisfação pelo
trabalho realizado através dos programas de reciclagem de lixo em Porto Alegre.
Ainda, teceu críticas à postura das autoridades federais frente à gestão
ambiental da Amazônia e à ocupação desordenada das cidades e comunicou o
lançamento do “Guia do Consumo Ético Seguro”, que aborda a questão do consumo
dos produtos transgênicos. O Vereador Humberto Goulart congratulou o Vereador
Beto Moesch pela iniciativa de assinalar o transcurso do Dia Mundial do Meio
Ambiente, dissertando a respeito das conseqüências da exploração predatória da
natureza. Também, aludiu às dificuldades enfrentadas por hospitais de Porto
Alegre no atendimento à demanda da população e mencionou a auditoria federal
que está sendo realizada nos ambulatórios pertencentes ao Sistema Único de
Saúde - SUS - da Capital. O Vereador Isaac Ainhorn pronunciou-se a respeito do
conjunto de leis produzidas por esta Casa em prol da defesa e preservação do
meio ambiente, reportando-se à criação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
- SMAM, ocorrida no ano de mil novecentos e setenta e cinco, durante a administração
do Senhor Guilherme Socias Vilella. Ainda, destacou a necessidade da
compatibilização entre o desenvolvimento tecnológico e as políticas preservacionistas.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão referiu-se às ações
desenvolvidas pelos primeiros ambientalistas gaúchos, no intuito de formar uma
consciência ecológica junto à sociedade porto-alegrense, ressaltando que, no
entender de Sua Excelência, é de fundamental importância que as diretrizes
constantes na Constituição Federal sejam absorvidas pelo conjunto da população
e pelas instituições governamentais para a defesa da biodiversidade brasileira.
A seguir, o Vereador Beto Moesch informou que seriam distribuídas aos Senhores
Vereadores mudas de árvores frutíferas e nativas e que, após o encerramento do
período de Comunicações, seria realizada a abertura da exposição alusiva à
Semana Mundial do Meio Ambiente, no “T” Cultural do Palácio Aloísio Filho. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente reiterou comunicação feita anteriormente, a
respeito da programação oficial da Semana Mundial do Meio Ambiente, informando
a realização de missa campal a ser celebrada pelo Padre Eduardo Moesch, às onze
horas do dia cinco de junho do corrente, em frente à Câmara Municipal de Porto
Alegre, e do Seminário “Meio Ambiente e o Município de Porto Alegre”, que
ocorrerá no dia oito de junho de corrente, no Plenário Aloísio Filho, tendo
como painelista o Senhor José Lutzemberger. Às quinze horas e trinta e oito
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Estilac Xavier, tecendo considerações acerca da crise
energética que atinge o País, apoiou a sentença prolatada pelo Senhor Salém
Jorge Cury, Juiz Federal Substituto, no qual Sua Excelência, em virtude de ação
civil pública promovida com a intenção de impedir a entrada em vigor da
política de racionamento a ser implantada pela União, declara a inconstitucionalidade
da Resolução Federal nº 004/01 e da Medida Provisória nº 2148/01. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 173/97, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Reginaldo
Pujol, 143/00, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e
Antonio Hohlfeldt, 109, 115, 135, 136, 143 e 141/01, este discutido pelos Vereadores
Adeli Sell e Antonio Hohlfeldt, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 201/00; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 119
e 127/01, discutidos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 128/01, discutido pelos Vereadores
Sofia Cavedon e Antonio Hohlfeldt, 107, 137 e 138/01, o Projeto de Lei do
Executivo nº 013/01, discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib analisou os valores auferidos pelo
Executivo Municipal através da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU, discorrendo sobre dados relativos aos valores previstos para a
arrecadação desse tributo no ano em curso e aludindo às informações prestadas
pelo Senhor Secretário Municipal da Fazenda a respeito do montante dos
lançamentos que se encontram em dívida ativa no Município de Porto Alegre. O
Vereador Cassiá Carpes comentou proposta da Associação Brasileira das Secretarias
de Finanças das Capitais - ABRASF, destinada a uniformizar e simplificar a
cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - em todo o
País, manifestando-se criticamente quanto às alíquotas desse tributo cobradas
em Porto Alegre e afirmando que esses índices têm estimulado a transferência de
empresas para outros municípios. O Vereador Humberto Goulart discorreu acerca
da sistemática de atendimento adotada pelos postos de saúde da Cidade, alegando
haver deficiências em relação à marcação de consultas para especialidades
médicas. Nesse sentido, posicionou-se favoravelmente à auditoria feita pelo
Ministério da Saúde nessas unidades médicas e defendeu a implantação de uma
caderneta de atendimento, a fim de facilitar os encaminhamentos dos pacientes
dos postos de saúde municipais. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento
verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos
para definição da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às
dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e nove minutos,
constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem
de apreciação na Ordem do Dia, tendo os Vereadores Sebastião Melo, Marcelo
Danéris e Haroldo de Souza manifestado-se a respeito desse Requerimento. Em
Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
002/01, o qual foi discutido pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Luiz Braz,
Sebastião Melo, Elói Guimarães, Sofia Cavedon, Cassiá Carpes, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, Adeli Sell, Raul Carrion, Estilac Xavier, José Fortunati e
Reginaldo Pujol. Durante a apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
002/01, os Vereadores Paulo Brum, Almerindo Filho, Ervino Besson e João Carlos
Nedel cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Pedro
Américo Leal, Luiz Braz, Elói Guimarães e João Antonio Dib. Na ocasião, foi
apregoada 01 Emenda, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada
do Partido Progressista Brasileiro, ao Projeto de Resolução nº 027/01 (Processo
nº 1391/01). Também, o Senhor Presidente informou que o Vereador João Bosco
Vaz, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, indicou
o Vereador Almerindo Filho como substituto da Vereadora Maristela Maffei, para
representar esta Casa no I Seminário Nacional Violência Contra a Mulher e as
Ações Municipais das Mercocidades Brasileiras, a ser realizado nos dias sete e
oito de junho do corrente, no Rio de Janeiro - RJ, com percepção de passagens
aéreas e diárias, nos termos do Requerimento nº 146/01 (Processo nº 2264/01),
de autoria do Vereador João Bosco Vaz. Às dezoito horas e quarenta e dois
minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Paulo Brum
e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo
Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e
pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. João de Deus Alves da Rosa,
representando o Condomínio Edifício Ipiranga, está com a palavra, pelo tempo
regimental de dez minutos para falar sobre o prejuízo causado aos condomínios
em virtude da perda da receita obtida com o aluguel da parede “empena cega”
para veiculação de painel publicitário.
O SR. JOÃO DE DEUS ALVES DA ROSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria, primeiramente, de agradecer pelo espaço que nos foi cedido.
Sou síndico, há vinte anos, do Condomínio Edifício Ipiranga, que tem oitenta economias, situado na Av. Cristóvão Colombo nº 911. Estou aqui representando todos os condomínios que obtinham receitas oriundas do aluguel de suas “empenas cegas”. Quero dizer-lhes da nossa tristeza e indignação referentes à triste notícia que nos foi dada, que nos obriga a retirar todo e qualquer veículo publicitário situado em nossas paredes. Essa decisão alterou nossas receitas mensais preestabelecidas, acarretando, assim, inúmeros prejuízos às nossas economias, que, por nossos cálculos, atingem, entre os já contratados e os pré-contratados, sessenta prédios somente em Porto Alegre, com uma população estimada em oito mil pessoas.
Após vários meses de reuniões e debates com o Ver. Carlos Alberto Garcia, do PSB, que luta por essa causa aproximadamente há dois anos, e com a presença de todos os síndicos atingidos por essas medidas oriundas do Executivo Municipal, entendemos serem injustas as medidas, pois já tínhamos obtido o direito de fato para o uso de nossas “empenas cegas”, até então ociosas, malcuidadas e com maior poder de poluição visual quanto ao alegado pela SMAM. E também não consideraram os benefícios que essas comunidades já haviam conquistado.
Verificaram-se as mais variadas histórias vividas por cada
síndico, para atender benfeitorias, manutenções, adequações exigidas pelo
Executivo Municipal e benefícios sociais. Saliento alguns casos comoventes,
louváveis e merecedores de destaque:
l – Condomínio Edifício Ipiranga, Av. Cristóvão Colombo nº
911. Nesse prédio, os recursos obtidos com a utilização da “empena cega” eram
destinados a um atendimento médico com UTI móvel vinte e quatro horas. Ou seja,
todos os moradores, na sua maioria idosos, passaram a viver mais e melhor, sem
a tensão da espera nas filas da Previdência Social, e o melhor, sem nenhum ônus
a mais para o condomínio e o erário.
2 – Edifício Guaibarroz, Av. Júlio de Castilhos nº 596. Já
nesse condomínio, vimos o caso de melhorias internas executadas com a verbas
obtidas. O mais interessante, porém, é que também os seus funcionários são
beneficiados com cestas básicas todos os meses.
3 – Edifício Cora, Rua Mariante nº 1061. Nesse caso, a verba
está sendo aplicada para atender solicitações do Executivo Municipal, que exige
adequações imediatas no que se refere ao Projeto de Combate a Incêndios.
Existem muitos casos, Srs. Vereadores,
mas, infelizmente, não dispomos do tempo hábil para expô-los.
Em razão do acima exposto e ciente das grandes dificuldades
que estamos vivenciando, vimos pedir o apoio à aprovação do Substitutivo, aos
ilustres Vereadores desta Casa, independente das siglas partidárias ou
ideologias políticas, pois nossos condôminos elegeram V. Ex.ªs e
merecem suas considerações. Ajudem-nos, pois chegou a hora de reverter este
quadro que dificulta nossas administrações. Peço que considerem quais serão os
verdadeiros motivos que justificam a posição de quem é contrário a esta causa e
não o discurso ecologicamente correto de que as nossas paredes com painéis
iluminados irão poluir o meio ambiente. Se isso fosse motivo para impedir o uso
de nossas paredes, muito antes deveríamos propor a revisão de outros meios de
publicidade nas ruas que, na nossa opinião, são muito mais agressivos à Cidade
e compartilham benefícios em muito menor escala.
Quero levar uma boa impressão e uma ótima notícia aos nossos condôminos, dizendo-lhes que nesta Casa os senhores trabalham pensando no bem-estar da comunidade e que garantirão os direitos adquiridos anteriormente.
Concluindo, peço que se sensibilizem com nossa situação atual, votando “sim” neste Projeto de Lei, que disciplinará a utilização destes espaços e proporcionará uma convivência harmoniosa entre o Executivo Municipal e a comunidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convido o Sr. João de Deus Alves da Rosa para fazer parte da Mesa.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar o Sr. João de Deus Alves da Rosa, representante do Condomínio Edifício Ipiranga, que vem relatar prejuízos causados ao condomínio em virtude da perda de receita obtida com o lugar da parede “empena cega” para veiculação do painel publicitário. Não desconhecemos que o Ver. Carlos Alberto Garcia, nosso colega, há cerca de dois anos tem pugnado por uma regulamentação dessa matéria capaz de satisfazer por inteiro as reivindicações dos vários condomínios de Porto Alegre que, como disse o nosso convidado, vêm fazendo grandes obras e mantendo serviços excepcionais com recursos oriundos da locação da parede de seus respectivos edifícios, numa harmonia, que até bem pouco tempo existia, com o Executivo, no sentido de que esse aproveitamento se dava de acordo com alguns critérios técnicos recomendados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que alterou essa sua postura e determinou um retrocesso nesse particular. Eu tive a oportunidade, ainda este ano, de conhecer a matéria na Comissão de Constituição Justiça, onde fui o Relator. Já me manifestei favoravelmente à proposta do Ver. Carlos Alberto Garcia. Meu Parecer logrou aprovação na Comissão. Acredito que esse assunto esteja maduro, e a sua presença aqui conosco é um alerta objetivo para que esse tema amadureça definitivamente, e que não caia do galho de tão maduro, isto é, que ele amadureça e fertilize as idéias desta Casa, ensejando um debate final e - o que eu desejo - uma aprovação desse Projeto.
Já tive ensejo de afirmar isso ao Ver. Carlos Alberto Garcia e repito: sua vinda aqui, trazendo esses esclarecimentos tão expressivos, vai certamente levantar a idéia de que enfrentemos definitivamente a matéria com muita brevidade. Seja bem-vindo e volte sempre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. João de Deus Alves da Rosa, do Condomínio Edifício Ipiranga, esse Projeto que o senhor falou, já tramita há dois anos aqui na Casa, e nós entendemos que ele contribui muito para a Cidade, na sua questão social, porque hoje são mais de sessenta condomínios que estão sendo prejudicados, numa abrangência de aproximadamente oito mil pessoas. O seu Condomínio tem um convênio que permite que, quando as pessoas estão doentes, uma empresa imediatamente entre em contato e lá consiga dar a assistência que as pessoas precisam. Em uma reunião que tivemos com os condôminos, também ouvimos que, em alguns condomínios, esse dinheiro é transformado em cesta básica para os funcionários; em outros, esse dinheiro reverte essencialmente para a manutenção. E hoje, quando se inicia a Semana do Meio Ambiente, nós queremos fazer a discussão com a Prefeitura Municipal, com o Poder Executivo, sobre o que se entende por poluição visual.
Eu tenho questionado sobre o que polui mais na nossa Cidade: um outdoor ao lado do outro; front line; recentemente, foi autorizada, em cada parada de ônibus, publicidade. Este equipamento já existe nas paredes dos edifícios. Este tipo de projeto existe nas grandes cidades do mundo e, até agora, nós não conseguimos entender, após dois anos e meio de discussão, o porquê da não-aprovação até o presente momento.
Então, entendemos, sim, que esta discussão cada vez mais deve ser feita dentro do nosso Município. Porto Alegre teria um grande salto de qualidade a dar nesta matéria. Portanto, Sr. João de Deus, que representa hoje, aqui, mais de sessenta condomínios, mais de oito mil pessoas, queremos agradecer-lhe e fazer esta discussão, porque Porto Alegre precisa se modernizar e adequar-se às grandes cidades do mundo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. João de Deus Alves da Rosa, representando o Condomínio Edifício Ipiranga. Eu penso que a comunidade nos faz uma boa provocação para debater, discutir esta proposição.
Respondendo ao que está no cartaz, nós estamos, evidentemente, ao lado do povo, ao lado das maiorias e falo aqui pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Não é uma responsabilidade do Governo Municipal e nem de um Vereador isolado que um projeto de lei, por mais tempo que fique na Câmara Municipal, não seja aprovado; isso depende da vontade da maioria desta Casa. Agora, a Prefeitura Municipal tem de obedecer as leis que estão em vigor. Existe uma lei que está em vigor neste momento. Então, quando nós discordamos dessa lei, nós temos de buscar a sua modificação. Além disso, de antemão, nós não poderemos responder nem “sim” nem “não”, porque estaremos cometendo um equívoco e tentando fazer demagogia, coisa que a nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, jamais vai fazer. Nós estamos abertos a este debate, ou seja, a fazer as modificações, na legislação, que forem necessárias para fazer, e nós queremos o bem-estar do conjunto da população. Se alguma modificação na legislação vem a beneficiar a população, nós, evidentemente, estaremos ao lado dessa maioria, e com relação a todos os processos que venham a beneficiar uma pessoa em detrimento de muitos, nós, evidentemente, não concordaremos com a minoria. Portanto, aqui não se trata de dizer “sim” ou “não”, hoje, porque há um processo em discussão. No momento adequado, quando for à votação, nós teremos opinião, como temos opinião sobre esse assunto.
Agora, nós queremos que este assunto seja tratado desta maneira: que venha a beneficiar o conjunto da população numa ampla discussão sobre a questão da poluição visual na nossa Cidade, onde há poluição visual, nesses espaços - se existe ou não - ou em outros espaços da Cidade, coisa que nós já vimos combatendo há muito tempo, como é o caso das pichações, no meu caso mais particular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, a do PMDB, eu queria saudar aqui a presença do Sr. João de Deus Alves da Rosa, que falou em nome do Condomínio Edifício Ipiranga. Queria também saudar a presença dos moradores do Condomínio Ipiranga, que vêm a esta Casa trazendo uma discussão, na nossa avaliação, extremamente importante, não apenas porque representam a problemática do seu Condomínio, mas também porque sabemos que essa questão abrange aproximadamente sessenta condomínios na nossa Cidade. Então, são muitas pessoas que poderão ser beneficiadas ou não a partir da decisão que nós tomarmos.
Acho que a presença de V. S.ª aqui hoje nos ajuda inclusive a acelerar a votação desse Projeto, para que venha, definitivamente, a resolver o problema que vocês trazem hoje aqui para nós. Vocês, na verdade, subsidiam esta discussão, nos aproximam dos problemas dos condomínios. A presença de vocês fará com que nós possamos, com a maior urgência, fazer uma legislação que não traga prejuízo para a questão ambiental e que não traga nenhum prejuízo à renda que, hoje, é muito bem utilizada na defesa das causas sociais. Queria parabenizá-los pelo seu trabalho e desejar sucesso para todos nós, porque essa luta é uma luta dos porto-alegrenses. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. João de Deus Alves da Rosa, representante do Condomínio Ipiranga, acho que a sua presença aqui, como disseram os demais Vereadores, é muito salutar para que possamos esclarecer algumas coisas que ainda não estão bem claras para este Plenário. É dessa forma que nós vamos aprendendo, vendo, corrigindo, ampliando, e, conseqüentemente, tenho a certeza de que esta Casa será sensível àquilo que venha a contribuir para a comunidade.
Receba deste Ver. Cassiá Carpes, Líder da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro e dos Vereadores Haroldo de Souza e Elói Guimarães, os nossos cumprimentos. É bem-vinda a sua presença aqui para que possamos, sem dúvida, começar a amadurecer essa idéia, ver os prós e os contras e sabermos, com muita clareza e determinação, o que é bom para os condomínios e, principalmente, para a nossa comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, saudamos a presença do representante do Condomínio Edifício Ipiranga. Embora a Bancada do PDT não tenha-se reunido para debater especificamente esse tema, somos extremamente sensíveis a essa questão, até porque achamos - eu pessoalmente assim entendo - que as pinturas das “empenas cegas” das paredes laterais do edifício constituem elemento de embelezamento dos prédios, que quase sempre têm paredes feias, normalmente acizentadas e sem nenhuma graça. De outro lado, entendemos, também, que passa a representar um importante elemento de receita para os condomínios. Então, o aspecto do embelezamento estético das “empenas cegas” e os recursos que trazem aos condomínios são dois elementos extremamente importantes. Tenho certeza de que, num contexto, o PDT, com o Líder Nereu D’Avila, o Ver. Ervino Besson, o Ver. Humberto Goulart e o Ver. João Bosco Vaz, será sensível a examinar esse importante Projeto que tramita nesta Casa, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não havendo mais Bancadas inscritas para manifestarem-se sobre o tema, queremos agradecer a presença do Sr. João de Deus Alves da Rosa, do Condomínio Edifício Ipiranga, que se manifestou também em nome de outros edifícios em situação semelhante, falando a respeito do prejuízo causado aos condomínios em virtude da perda da receita obtida com o aluguel da “parede empena cega” para a veiculação de painel publicitário. Interrompemos a Sessão para fazermos as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h28min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 14h33min): Estão reabertos os trabalhos.
A Ver.ª Maria Celeste solicita Licença para Tratamento de Saúde na data de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Maria Celeste, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O período de Comunicações é destinado a homenagear a Semana Mundial do Meio Ambiente, nos termos do Requerimento nº 014/01, de autoria do Ver. Beto Moesch.
Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Manuel Zurita, representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Porto Alegre; o Sr. Darci Campani, Diretor do DMLU; a Dr.ª Sandra Santos Segura, Promotora de Justiça, representando a Procuradoria-Geral de Justiça; a Sr.ª Hilda Zimmerman, Presidenta da Sociedade Amigos da Amazônia Brasileira, Vice-Presidenta da ONG União Pela Vida, representando todas as ONGs ambientalistas.
Senhoras e senhores presentes, a Semana Mundial do Meio Ambiente terá como sua programação oficial: homenagem no período de Comunicações desta Câmara; logo após, abertura da Exposição da Semana do Meio Ambiente, que vai do dia 04 a 08 de junho, aqui no “T’ Cultural da Câmara Municipal; no dia 5 de junho, na terça-feira, às 11 horas, haverá missa ecológica campal, celebrada pelo Padre Eduardo Moesch e, no dia 8 de junho, sexta-feira, às 14 horas, haverá o Seminário do Meio Ambiente no Município de Porto Alegre, no Plenário Aloísio Filho, tendo como painelista o Dr. José Lutzemberger.
O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com satisfação que damos início ao período de Comunicações em alusão à Semana Mundial do Meio Ambiente. “Por toda a sua existência, a humanidade pautou o seu desenvolvimento em desarmonia com o meio ambiente e assim o comprometeu, sendo vítima desse mesmo processo. Uma mudança de postura do homem em relação à preservação dos recursos naturais é uma necessidade premente. Tanto assim que cientistas de vários continentes anunciam para breve a denominada revolução ambiental, só comparável, em relevância, com a revolução industrial, mas muito mais célere do que essa. Por isso, todos devem estar cientes de que a única via de acesso ao futuro passa necessariamente pelo desenvolvimento sustentável. Aqueles que acham que esse alarde é prematuro e injustificado vejam alguns dados: 2/3 das florestas nativas mundiais já não existem mais; as florestas tropicais do mundo estão sendo devastadas numa velocidade de 184.000km2 por ano, a desertificação aumenta assustadoramente, inclusive no Brasil. Nos últimos cem anos, a temperatura do planeta aumentou 0,3 a 0,6º comprovadamente em virtude da interferência do homem sobre a natureza. Se o efeito estufa continuar a crescer no mesmo ritmo, a temperatura da Terra poderá aumentar até 6ºC até 2100.
O bem mais precioso do globo, a água, já apresenta níveis de esgotamento e sério comprometimento de sua qualidade. Doze por cento da água doce do planeta encontram-se no Brasil. Mas nós não cuidamos dela. Tanto assim que as cidades brasileiras despejam 10.000.000.000 de litros de esgoto por dia nos cursos d’água e no solo. A Lagoa dos Patos é poluída, a cada minuto, por 1.800 litros de esgoto. Isso provém também de vários outros corpos d’água, mostrando que uma gestão ambiental eficaz não pode ser apenas local, mas através das bacias hidrográficas. O que fazemos no recurso natural acaba afetando os demais. Na natureza tudo se interliga.
No mundo, cerca de 1,25 bilhões de pessoas vivem em cidades com níveis inaceitáveis de poluição atmosférica. São Paulo é uma das vinte cidades mais poluídas do mundo e temos problemas gravíssimos aqui, em nossa Região Metropolitana.
Nos próximos vinte e cinco anos, estarão em extinção no mínimo duas de cada cem espécies animais. Ou seja, perderemos pelo menos oito mil espécies por ano, ou vinte e duas espécies por dia. O Brasil apresenta 20% de toda a biodiversidade planetária. As descobertas de cura das mais diversas doenças e a nova fronteira de alimentos encontram-se nela. Podemos ser uma grande potência econômica e social, se priorizarmos a preservação e a pesquisa neste vasto ecossistema.
É crescente a violação da camada de ozônio. Noventa e três por cento da Mata Atlântica brasileira não existe mais. E, no Rio Grande do Sul, o índice é ainda mais vergonhoso: 98% da mata Atlântica gaúcha foi dizimada. O Rio Grande do Sul, por isso e por outros motivos, perde por ano 25.000.000t de solo, correspondendo a 50.000.000 de dólares, que vão para a água que se desperdiça sem nenhum tipo de cuidado.
A necessidade de racionamento de energia elétrica é apenas mais uma prova do esbanjamento do seu uso e da não adoção de alternativas, principalmente mais limpas, como a solar e a eólica.
Não obstante tais dados, o que se vê no Brasil, até o presente momento, é o assustador crescimento desordenado e desumano das cidades. E Porto Alegre, lamentavelmente, não tem sido exceção a esta realidade, pois várias são as posturas adotadas que denunciam uma política nada ambientalista. Basta que se analisem os constantes alagamentos na Cidade, fruto exatamente deste urbanismo predatório, que prioriza o uso do automóvel em detrimento do pedestre, promovendo o asfaltamento abusivo, acabando por impermeabilizar esta Cidade. Há um verdadeiro estrangulamento dos meios urbanos, promovido pelo próprio Plano Diretor da Cidade, que está descaracterizando os bairros residenciais de Porto Alegre, suprimindo as áreas verdes, os passeios arborizados, os jardins e as florestas ainda remanescentes. Já são espaços comuns na Cidade as construções sem qualquer ajardinamento feitas sobre arroios, que para isso são canalizados, em detrimento da mata ciliar e das espécies animais que dele dependem como fonte de alimento e dessedentação.
É sabido que esta forma equivocada de urbanismo ocasiona o aumento da poluição atmosférica, hídrica, sonora e visual, além de acarretar outros vários distúrbios ecológicos, como a chuva ácida e o efeito estufa, que aumenta a temperatura urbana e altera, significativamente, o microclima das respectivas regiões da capital.
A Lei Orgânica de 1990 estipulou seis meses para o Executivo iniciar a elaboração do Plano Diretor de Proteção Ambiental. Houve um arremedo de se juntar um plano de recursos naturais e de desenvolvimento urbano; com isso, deixou-se no plano secundário a preservação dos recursos naturais, e o atual Plano Diretor não garante a proteção do que sobrou das áreas nativas remanescentes, que, na sua quase totalidade, ainda resistem, muito mais por desinteresse de ocupação, por diversos motivos, do que por uma política ambiental eficaz.
Os equívocos ecológicos ficam evidentes também pela má gestão dos resíduos sólidos aqui no Município. Ao passo que algumas cidades gaúchas já conseguem reaproveitar de 20 a 30% do seu lixo, e os países desenvolvidos, alguns em mais de 50%, e outras, inclusive aqui no Estado, já dispõem de usinas de reciclagem de resíduos orgânicos – incluindo o doméstico -, Porto Alegre continua reciclando o ínfimo percentual de 2% dos seus resíduos, ou seja, o reaproveitamento de apenas 2% dos resíduos gerados aqui. E o que é pior: o enorme volume de lixo não-separado é depositado no Aterro Sanitário da Extrema, no Lami, que foi licenciado apenas para destinação de resíduos orgânicos. Não se poderia escolher local pior para um impacto ambiental tão significativo, pois a área dispõe de remanescentes da tão devastada Mata Atlântica, aqui citada, e era dotada de um lençol freático rico e abundante.
A Lei Estadual de Resíduos Sólidos de 1993 determina que o Município deve elaborar o Plano Diretor de Resíduos e o Plano de Gerenciamento de Resíduos. É na discussão com a sociedade, desses planos, que se pode encaminhar alternativas, mas até hoje Porto Alegre não abriu esse processo de discussão e está encaminhando a contratação de uma empresa para o recolhimento do lixo por mais cinco anos sem esse debate prévio.
Deve-se ter presente, também, que afora os impactos negativos sobre a biosfera, a degradação ambiental sempre andou de mãos dadas com a miséria e a pobreza, e é isso que historicamente se viu pelo mundo. A centralização de riquezas e a exploração desumana do trabalho revelam descaso, tanto com as causas sociais, como com os recursos naturais. O comprometimento desses dificulta o crescimento econômico eficaz e coloca em risco a saúde pública. Forma-se, assim, uma perversa relação que se retroalimenta negativamente: mais degradação é igual a mais miséria e, mais miséria, é igual a mais degradação.
Semelhantemente, a nossa carência de educação ambiental e de incentivos à pesquisa, ao turismo ecológico e de processos ecologicamente corretos faz com que não saibamos agregar valor econômico à preservação ambiental. E é exatamente por esse caminho que, nos próximos dias, passarão as grandes mudanças já antes mencionadas.
Entretanto, temos de reconhecer que Porto alegre está à margem da revolução ambiental que se avizinha, pois muito distante estamos do almejado desenvolvimento sustentável. Enquanto, em boa parte, as atividades econômicas, públicas ou privadas buscam se adaptar aos conceitos de biotecnia, biodiversidade, urbanismo ordenado, qualidade de vida, reciclagem e preservação ambiental, nós corremos o risco de ser atropelados pela obsolescência. Se conseguirmos reverter esse quadro, certamente estaremos sendo catapultados para o mundo desenvolvido, pois dispomos, em abundância, de recursos naturais para tanto.
Por isso, precisamos implantar, de forma efetiva, a Agenda 21, buscar novos paradigmas e ter em mente que preservar o meio ambiente não é um problema, mas a única solução para um mundo em equilíbrio, mais justo, menos degradado e, portanto, sustentável. Depende de todos nós. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos saudar o ex-Deputado Guido Moesch e sua esposa, pais do Vereador Beto Moesch, que abrilhantam, com sua presença, esta homenagem. (Palmas.)
O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e os demais presentes.) Ver. Beto Moesch, proponente da brilhante idéia de aqui se fazer a homenagem à Semana Mundial do Meio Ambiente.
Antes de me pronunciar sobre a Semana
Mundial do Meio Ambiente, eu queria parabenizar, em nome da Bancada do PDT, o
Grêmio Esportivo da Câmara – GECAPA -, que, ontem, conquistou o brilhante
troféu de Campeões da Copa Ajax. Em nome da Bancada do PDT, o nosso abraço a
essa valorosa equipe que representou tão bem a Câmara Municipal de Porto
Alegre.
Sábado á noite, como de costume, eu estive na missa da Igreja do Pe. Alfredo, que, não desfazendo de outros padres, sempre reza uma brilhante missa, e o Pe. Alfredo, no seu sermão, lembrou o que representa essa Semana Mundial do Meio Ambiente. E ele tem, lá nos fundos, encostadas à paróquia, algumas árvores de mata nativa onde ele dá comida a pássaros de diversas espécies. Srs. Vereadores, senhores e senhoras ambientalistas, vão lá, diariamente, se alimentar das frutas, das rações que o Pe. Alfredo oferece aos animais, centenas e centenas de aves, e as crianças têm a oportunidade de conhecer espécies que, talvez pela situação de destruição da mata nativa, nunca tivessem a oportunidade de conhecer.
Chegando em casa, fui ler a Zero Hora e tive a oportunidade de ver essas brilhantes matérias sobre meio ambiente, a preocupação das entidades para que nós tenhamos consciência para conservar aquilo que a natureza colocou em nossas mãos.
Aí, meu caro Diretor Darci Campani, eu me recordei de trinta e cinco anos atrás; naquela época o Ver. João Antonio Dib era o Prefeito desta Cidade, e lá na Cidade de Deus, próximo ao Morro do Osso, havia duas vertentes d’água, uma delas tinha água suficiente para que mais de cem famílias a utilizassem. E naquela época o - ainda vivo - Cônego Paulo de Nadal e eu levamos essa água ao DMAE para que fosse examinada. O resultado, Ver. Humberto Goulart, foi de que era praticamente água mineral. Com tristeza registro que essas vertentes não existem mais. Tentei salvar uma delas, Diretor Darci Campani, falo com V. Ex.ª porque sei que conhece muito aquela região, mas não consegui. Lamentavelmente não consegui! Eu não sou um ecologista fabricado; sou ecologista de berço! Fomos criados no sertão e os medicamentos, todos, eram feitos por minha avó, com produtos da mata nativa e com as raízes das árvores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib cede seu tempo ao Ver. Ervino Besson, com o assentimento do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Sr. Presidente. Foi feito um assentamento, naquelas vertentes, nada contra as pessoas que lá foram colocadas, mas para preservar uma daquelas vertentes travei uma luta ferrenha e não consegui que a vertente fosse preservada.
A segunda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi essa vertente da qual eu mostro a foto. Vejam essa reportagem e essa foto: eu estou tomando água numa dessas vertentes - está aqui - praticamente uma água mineral. É mais uma vertente que não existe mais; há 5 anos ela existia, hoje não existe mais. É ou não é uma agressão contra a natureza? Contra o meio ambiente?
Tenho certeza de que a maioria dos Vereadores desta Câmara têm essa responsabilidade para que consigamos, ainda, Ver. Sebastião Melo, em nome dos trinta e três Vereadores desta Casa, unidos, de mãos dadas, preservar o que resta, porque a única capital do Brasil que tem ainda um cinturão verde se chama Porto Alegre.
Estamos irmanados nessa luta, junto com os ambientalistas, para que consigamos preservar aquilo que a natureza colocou em nossas mãos. A sobrevivência da raça humana, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vai depender de conservarmos o nosso meio ambiente. Por isso a nossa responsabilidade é muito grande.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. Ervino Besson, meus cumprimentos a V. Ex.ª, extensivos ao propositor deste período destinado a assinalar o transcurso da Semana do Meio Ambiente. Quero gizar, aqui, uma questão. Na quinta-feira, das 15h30min até às 18h, eu estava lá na Estrada da Ponta Grossa, no Parque Moacir Ritter, no lombo de um cavalo, fazendo uma visita naquele lixão existente ali. Dr. Campani, fiquei extremamente preocupado. Ali há um lixão de 15m, e, inclusive, estou fazendo um Pedido de Informação, porque quero um estudo do impacto ambiental daquela área. Já temos, à direita, as lagoas de decantação e, do lado esquerdo, temos agora aquele lixão que se fosse só um lixão de inerte, mas não, está cheio de pneus, cadeiras, etc. Então, Ver. Ervino Besson, quero dizer que eu não concordo com V. Ex.ª. Porto Alegre tem coisas maravilhosas, mas não basta só o discurso na área do meio ambiente, temos que vir para a prática. A Prefeitura tem que sair do discurso e vir para a prática. É muito oportuno esse debate nesta Casa, que é a Casa do Povo.
O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, mas, Vereador, é voltado nessa intenção, que V. Ex.ª colocou, porque temos que estar irmanados, unidos para que possamos salvar o que nos resta, aquilo que a natureza colocou em nossas mãos. Mas, hoje, quase todos os gabinetes receberam vários panfletos a respeito da Semana Mundial do Meio Ambiente.
Mas, vou ler, aqui, uma coisa que me chamou muito a atenção: (Lê.) “O que fazer? Unir-se nas salas de aulas, escolas, famílias, ruas, bairros, comunidades e cidades para pensar nas causas e soluções para a degradação ambiental, reverter a situação para garantirmos uma cidade e um planeta Terra saudável para nós e nossas futuras gerações.”
Portanto, como já disse, nós temos uma responsabilidade muito grande e a responsabilidade desta Semana, quando se luta, se chama atenção dessas pessoas para o que representa a preservação do nosso meio ambiente. Os homens pré-históricos, os índios, as pessoas, naquela época, se alimentavam da caça, pesca e frutas silvestres. Então, temos de ter consciência de preservarmos essas espécies, essas frutas silvestres que ainda existem ao alcance de nossos olhos, principalmente naquela região: Belém Velho, Campo Novo, Vila Nova, etc.
Portanto, em nome dos trinta e três Vereadores, essas pessoas que nos assistem hoje aqui na Casa e também as que nos assistem pela TV Câmara, têm este desafio: unidos e irmanados, juntos, com muita força, vamos, sim, salvar, como já disse, aquilo que a natureza colocou em nossas mãos. Um fraterno abraço a todos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos saudar, dentro da visita orientada, a Escola Estadual Especial Renascença, os alunos do nível quatro. São doze alunos da faixa etária de quatorze a trinta anos. Estão acompanhados das Professoras Adriana do Canto e Cristiane Carvalho. Sejam todos bem-vindos a esta Casa. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desenvolve junto às escolas da Capital e da Grande Porto Alegre. (Palmas.)
Queremos registrar, como extensão da Mesa, as seguintes presenças: Sr.ª Leila Almeida, representante da Unidade de Saúde e Meio Ambiente da Federação das Associações de Municípios do RS - FAMURS; Sr. Walter Luís Wingue, Vice-Presidente da Associação Rio-Grandense de Floricultura, AFLORI; Sr.ª Ana Martinez e Sr.ª Andréa Cazelatu, representantes da Pé de Alface Espaço Ecológico; Sr.ª Iara Roseman Blocheter, representante da Associação das Mulheres de Negócios e Profissionais e Coordenadora do Meio Ambiente para América Latina e Caribe Hispânico; Sr.ª Neida Oliveira, Diretora de Relações Institucionais da União dos Escoteiros do Brasil , UEB; Sr.ª Cláudia Pedroso Atman, Coordenadora da Associação de Transportes do Meio Ambiente; Sr. Guilherme Dorneles, Vice-Presidente da AGAPAM e a Sr.ª Glaci Campo Alves, Coordenadora da Área de Eco-Tecnologias da Cooperativa Ecológica Colméia.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A Câmara não poderia deixar passar em brancas nuvens a oportunidade de manifestar-se, fazendo um ato alusivo ao meio ambiente. Aqui estão ecologistas, a Sr.ª Hilda, com a tradição histórica - pode-se dizer - na luta pelo meio ambiente.
Porto Alegre, de resto o Rio Grande do Sul, tem uma história de luta na conscientização, na defesa, em última análise, da vida. Quando falamos em meio ambiente, em ecologia, nós temos que colocar: igual à vida. A vida depende, fundamentalmente, do planeta, das condições ecológicas e ambientais que vamos oferecer. Povos e nações já vivem baixa qualidade de vida, porque destruíram o seu meio ambiente. Em Porto Alegre deram-se grandes gritos na defesa da ecologia. Há algumas décadas, na frente da Faculdade de Direito da Universidade do Rio Grande do Sul, diante de uma obra necessária, um jovem sobe numa árvore e grita na defesa da árvore, do meio ambiente e da ecologia. Tivemos um conjunto de movimentos que se realizaram em nossa Cidade, em nosso Estado, que se amplificou para o País, buscando a consciência para a defesa do meio ambiente, a defesa deste planeta no que ele tem de divino, que é a natureza que nos foi concedida. O próprio Ministério Público, aqui representado, está tendo um papel magnífico, significativo, na defesa do meio ambiente, decorrência do grande movimento que se fez em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, para que o Ministério Público passasse a ser uma instituição que tivesse como prerrogativa a análise, o exame da questão do meio ambiente, e é, indiscutivelmente, o Ministério Público, hoje, um patrono, um defensor institucionalizado do meio ambiente.
Trata-se de um momento importante, quando a Casa se reúne e reflete sobre essa verdade, essa realidade. Mormente quando o mundo dilapidou, destruiu suas reservas ecológicas, ambientais, nós resistimos com a Amazônia. Eu já disse isso em outras oportunidades, o Brasil teria de cobrar um tributo, um imposto pela Amazônia, porque o mundo depende dela pelo que ela representa, sob todos os aspectos, do ponto de vista biológico e hidrológico para o mundo. Pela contribuição que a Amazônia dá ela ainda é o grande pulmão do nosso planeta. Mesmo que alguns queiram depredar o Brasil, e os ambientalistas sempre lutaram contra isso, mal ou bem conservamos alguma coisa, mercê da consciência ecológica que se desenvolveu em nosso País. Tínhamos de ter um tributo sobre as nações, sobre os países que dilapidaram seus patrimônios ambientalistas e ecológicos.
Fica aqui a nossa homenagem pela data, pela significação, pela importância do ato que estamos fazendo. Temos de chamar a atenção para importância deste ato, que é extremamente vital para a humanidade, chamarmos a atenção para o meio ambiente, para a ecologia, porque, sem isso, não teremos ar, não teremos água, enfim, não teremos vida. O ambiente é fundamental para a qualidade de vida. Minha saudação aos componentes da Mesa dos Trabalhos e demais ecologistas presentes. Temos de continuar com essa nossa luta, sempre ativos e permanentes na defesa do meio ambiente, porque ele é fundamental para a nossa sobrevivência. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ver. Beto Moesch, que é o proponente deste momento de reflexão sobre o Dia Mundial do Meio Ambiente, quando nós temos, sim, que fazer uma reflexão aprofundada da situação em que nós vivemos, das medidas pelas quais nós, como Parlamento, como instituição pública, podemos ajudar, podemos contribuir nesse sentido.
Foi citado, aqui, o simbólico ato do rapaz que subiu num pé de jacarandá, na Av. João Pessoa. De lá para cá, a luta ecológica avançou bastante e nós demos passos significativos. Porto Alegre, hoje, é a Capital que mais recicla o lixo diário, o lixo cotidiano. O total do lixo, aqui, é de mais de mil toneladas diárias, e nós temos reciclagem de cerca de cem toneladas diárias de lixo. Isso é bastante significativo. Nós temos oito galpões reciclando lixo, e cerca de seiscentas famílias que vivem dessa reciclagem, essa é uma realidade importante. Sabemos que muita coisa tem sido feita nesse sentido. Agora, nós também sabemos que o modelo de desenvolvimento econômico no qual o nosso País se insere é um modelo predador. Ele é um modelo que não respeita os seres humanos e nem a natureza.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradecendo o aparte, queria fazer referência que a imprensa, no dia de hoje, fala que a produção de um único automóvel gera 20t de resíduos. Portanto, para o PC do B, para os comunistas, a luta pelo meio ambiente é inseparável da luta pela ultrapassagem de uma sociedade predatória, do automóvel, do laissez-faire, que não tem nenhum compromisso racional com as futuras gerações. E, por fim, quero dizer que também a luta pelo meio ambiente, hoje, é inseparável da denúncia de que os Estados Unidos, responsável por 25% da emissão dos gases causadores do efeito estufa, se negam a cumprir os acordos de Kioto, no sentido da redução dessas emissões. Muito obrigado pelo aparte.
A SRA. HELENA BONUMÁ: É importante o registro do Ver. Raul Carrion, porque exemplifica o sistema que nós vivemos. Nós temos, na Amazônia, Srs. Vereadores, um fogo que nunca apaga. A nossa Amazônia, permanentemente, é queimada, e nós sabemos que ela é um patrimônio biológico importantíssimo para a humanidade; no entanto, a exploração depredatória da Amazônia é feita quotidianamente sem que as nossas autoridades federais se preocupem e cessem esse processo. A ocupação do campo no Brasil, por meio do latifúndio, por meio da grande exploração da pecuária, também é danosa, não só aos seres humanos, não só à economia, não só à exclusão de pessoa sem terra do campo, mas também à natureza. A ocupação desordenada das cidades por meio do êxodo rural, para a cidade, também não é boa. A população pobre que não tem outra opção acaba ocupando áreas de risco, beiras de valões, topos de morro, quando nós sabemos que esse é o tom do crescimento nas nossas grandes cidades e das nossas capitais. Portanto, nós vivemos num modelo de desenvolvimento econômico-social que gera, sim, um desrespeito muito grande à natureza e aos seres humanos.
Eu quero aproveitar esta data para fazer aqui o lançamento de um guia “Guia do Consumo Ético e Seguro”, que o nosso mandato produziu junto com entidades ambientalistas, com militantes ambientalistas e com o núcleo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que trata da questão dos transgênicos. Nós temos um Projeto tramitando nesta Casa que trata dessa questão. Nós temos uma Lei, que é a Lei de Biossegurança; nós temos uma Comissão de Biossegurança, que deveria, como órgão governamental, zelar pelo cumprimento desta Lei, mas, no entanto, essa Comissão é a primeira a desrespeitar a Lei. Nós podemos afirmar que o Governo Federal está desrespeitando a Lei. Nós queremos, portanto, mais discussão sobre a questão dos transgênicos, a população precisa saber o que está comendo. E, nesse Guia, nós divulgamos uma lista de alimentos já industrializados, testados pelo Greenpeace, a partir da soja e do milho transgênico.
Nós temos, portanto, muita luta, Ver. Beto Moesch, para travar. Nós temos de requerer os direitos do cidadão, nós temos de requerer o nosso direito à proteção da natureza, e nós, como Câmara de Vereadores, podemos dar, sim, passos afirmativos nesse sentido, não só na aprovação dessas Leis, mas numa parceria efetiva com o movimento ecológico, que é organizado, e com os órgãos públicos que têm responsabilidade nesta área. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra em Comunicações.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em especial, quero saudar o meu querido amigo, Ver. Beto Moesch, pela lembrança deste momento que é o seu mister.
O calor, no ano 2001, no mês de junho, não era uma coisa comum. Aquele charme de se esperar o frio para as nossas mulheres ficarem mais coloridas nas suas lãs, para os gaúchos ficarem mais firmes nos seus ponchos, quase não acontece mais. Eu penso que não se esperará muito mais tempo para haver o aumento da temperatura da Terra. Não! Nós, que temos quarenta, cinqüenta anos, já estamos vendo isso. Assegura-me o Ver. Beto Moesch que os cientistas, dentro em pouco, chegarão à conclusão de que o mau trato que os filhos estão dando para Terra está causando modificação na sua temperatura. É preocupante, em tão curto espaço de tempo.
Dizem que a Terra é uma senhora, é uma matrona fecunda e pródiga em benesses para os seus filhos, a mãe gaia, onde arde dentro de si um coração em fogo, bem lá no seu interior, onde a cortam artérias como veias que são vias navegáveis, e os homens não se deram conta de que um corpo tão grande assim é igual ao nosso corpo e que tem de ser cuidado, cuidado e muito cuidado, como um corpo.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª sabe que hoje o manganês é um mineral protegido por lei. Mas o que vemos é a irresponsabilidade dos órgãos que controlam esse mineral. Vemos, na televisão, freqüentemente, a extração desse precioso elemento, sem controle algum. São grandes carregamentos de caminhões e ninguém faz nada. É ou não é uma irresponsabilidade? Muito obrigado.
O SR. HUMBERTO GOULART: Lembro aos senhores que, neste corpo, nesta mãe gaia, há uma mata que se chama Mata Atlântica, que é tão ou mais dizimada quantitativamente que a Amazônia. E quero lembrar aos senhores que o Rio Grande do Sul e Porto Alegre fazem parte desta Mata Atlântica. Quero lembrar aos senhores, também, que a Cidade de Porto Alegre tem-se revelado como um ponto excelente para se viver com grande qualidade de vida. É a primeira em alguns segmentos e está entre as primeiras em outros segmentos, mas, se temos alguns problemas para resolver, imaginem as outras cidades! Temos de resolver o problema do lixão, que é uma situação que ainda nos preocupa. Temos de dar uma política definitiva para as áreas de preservação, temos, ainda, de equacionar o belo trabalho do DMAE. Os Vereadores têm visitado o DMAE e vêem como é bonito aquele trabalho, como é bem feito, como é científico, como é cuidado pelos seus funcionários e pelo seu Diretor, mas cuida apenas de 20% dos esgotos. Apenas 20% dos esgotos são tratados na Cidade que tem a melhor qualidade de vida dentro deste País. Temos ainda o problema dos alagamentos! Quantas coisas nós temos!
Mas isso não é tão importante e aproveito, aqui, a presença do Ministério Público, porque sabemos que meio ambiente e saúde correm sempre juntos. Temos, aqui, mais uma delação, que o colunista fez, na sexta-feira, de uma pessoa que foi operada no Hospital Cristo Redentor e que não teve garantida a sua volta para consulta, como venho trazendo para o conhecimento da população e de todos os Vereadores. Logo depois, há uma carta do Grupo Hospitalar Conceição em que o jornalista diz que: “Irmanados junto com o Poder Municipal estão a trabalhar pela população.” Mas não diz como, não diz de que jeito vai-se resolver esse problema em que uma pessoa jamais consegue chegar ao atendimento, quando precisa de um especialista, na saúde, que é um dever municipal, que é um dever do Governo. Meus senhores, aproveitamos este momento importante para informar que está sendo feita uma auditoria federal nos ambulatórios do SUS de Porto Alegre, devido às grandes queixas que existem quando se trata de uma especialidade. As clinicas básicas estão bem encaminhadas, mas a auditoria mostra grandes irregularidades, como, por exemplo, há casos de pessoas que jamais conseguem chegar ao especialista, e isso é algo, penso, que tem de ser uma preocupação do Ministério Público.
Não poderei falar, porque o tempo, aqui, é muito exíguo frente à importância dos fatos que temos de delatar e das soluções que temos de arranjar. Continuo pensando que esse tempo é exíguo para falar em um assunto palpitante e angustiante como é o da saúde. Encontrarei algum recurso de Liderança ou outro qualquer, para contar-lhes dessa auditoria que está sendo feita agora. Muito obrigado. Parabéns, Ver. Beto Moesch.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Como extensão de Mesa, queremos registrar a presença do Sr. Alberto Fetter, da Paróquia Nossa Senhora da Paz.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações, para homenagear A Semana Mundial do Meio Ambiente.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Antes de mais nada, a minha saudação à iniciativa do Ver. Beto Moesch, que promoveu a realização deste Evento, que, na Semana Internacional do Meio Ambiente, se constitui num importante momento de reflexão sobre essa questão, porque esta Casa, nós diríamos, tem produzido um conjunto de leis e de iniciativas, na sua história, em defesa e preservação do meio ambiente. E uma das questões importante é que não é possível ideologizar o movimento de preservação do meio ambiente. O Movimento de Luta e Defesa do Meio Ambiente não pode ser ideologizado, até porque, vejam V. Ex.ªs, um dos passos mais importantes no reconhecimento e na luta em defesa da preservação do Meio Ambiente foi dado aqui nesta Cidade, por um Governo que não era oriundo de um partido popular, mas temos que reconhecer a importância desse evento, que foi um marco na história da luta em defesa do meio ambiente - refiro-me à Administração do Engenheiro Guilherme Socias Villela -, que criou na Cidade de Porto Alegre, em 1975, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Esse é um dado fundamental, importante para a compreensão da luta pela preservação do meio ambiente. E essa Secretaria, nesses mais de vinte e cinco anos de existência, passando pelos mais diversos governos, tem produzido importantes contribuições na preservação do meio ambiente.
Mas a grande dificuldade que se tem é de compatibilizar o avanço e o conhecimento científico, o desenvolvimento tecnológico com políticas preservacionistas de natureza ambientalista.
Vejam V. Ex.ªs que nós lutamos para que o Rio
Grande tivesse um pólo petroquímico. E é unânime o entendimento da importância
desse pólo. No entanto, ao mesmo tempo em que ele produz o desenvolvimento
econômico, gera também elementos de natureza poluente. Então observem a
importância de sabermos administrar a destinação dos resíduos sólidos. Aqui
mesmo, nesta Casa, na Legislatura passada, debatemos um Projeto de Lei
encaminhado pelo Executivo Municipal que tratava da destinação dos resíduos
sólidos, e não obtivemos um entendimento capaz de votar esse Projeto, que ainda
não retornou à Câmara Municipal.
Ao lado disso, uma iniciativa que está sendo retomada, da
qual tenho a honra de participar, é a criação dos Conselhos de Parques da
Cidade de Porto Alegre. Ontem estive no Parque Farroupilha participando de
iniciativas de limpeza de recantos do Parque, coordenadas pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, que - quero reconhecer, é um trabalho importante -,
abrindo mão, em parte, das suas prerrogativas, entrega essa atividade à
comunidade através da organização dos Conselhos de Parques. Isso ocorreu no
Parque Farroupilha e na Praça da Brigadeiro Sampaio, não se trata de uma
originalidade, mas é importante que essas estruturas sejam dinamizadas.
Eu gostaria de tecer alguns comentários com relação à
compatibilização do desenvolvimento urbano em relação ao meio ambiente. Cito o
exemplo de Chicago, uma das capitais com os maiores prédios do mundo, a cada
metro que cresce um prédio há um metro ao lado de verde. São prédios
extraordinários, arranha-céus extraordinários construídos nos meio de
verdadeiros jardins. Há o rio Michigan, que é canalizado, uma espécie de Arroio
Dilúvio; a água é azul, é extremamente limpa, até turismo há nesse canal que
leva o nome de rio Michigan. Destaco a importância que a Constituição de 1988
proporcionou - através da ação segura do processo fiscalizatório do Ministério
Público - à preservação e à luta em defesa do meio ambiente. Agradeço a V. Ex.ª
por nos proporcionar fazer algumas breves reflexões sobre essas questões que
envolvem a preservação do meio ambiente na Cidade, em nosso Estado e em nosso
País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos também, como extensão de Mesa, a presença da Sr.ª Ivone Sander, representando o Grupo Eco-Vida.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Parabenizo o Ver. Beto Moesch pela iniciativa. Durante milênios, os homens usaram os recursos da natureza como se fossem inesgotáveis. Aos poucos foram extinguindo os animais, destruindo as florestas, poluindo as águas, contaminando os alimentos. Nada lhes fazia parar. Pelas suas fúrias destruidoras, as agressões começaram a ficar claras para todos. Contra isso surgiram ações concretas daqueles que tinham consciência dessas tristes circunstâncias e tentavam transformar em consciência coletiva as suas consciências individuais ambientalistas.
No Brasil, denunciando com o ímpeto que é necessário quando se contrapõe um pensamento minoritário aos pensamentos hegemônicos, apareciam com destaque os primeiros grandes militantes ambientalistas. Eram os gaúchos: Lutzemberger, Magda Renner, Pinheiro, Giselda Castro, Caio Lustosa, Carneiro, Sara e tantos outros, que, vistos como visionários, enfrentavam com atos e conhecimento o obscurantismo predatório dos governos e da sociedade. Foram eles, talvez, os principais responsáveis pela consciência ecológica hoje existente na sociedade porto-alegrense. Eles, entre tantos outros que militavam juntos nas mesmas ONGs. Essa militância organizada foi fundamental para o aprimoramento da Constituição de 88, foi fundamental nas denúncias que se procederam na ECO 92. Hoje, segue ainda o grande desafio de que essa consciência seja incorporada pelo conjunto da sociedade e seja absorvida pelos governos, para que transforme em políticas públicas essas idéias.
Esta tem de ser a luta de todos nós: a luta pela preservação da Amazônia, da Mata Atlântica, dos cerrados, dos manguezais, a preservação da camada de ozônio, o debate sobre a importância da biodiversidade brasileira, a discussão sobre assentamentos urbanos e infra-estrutura das cidades, a questão das águas, a importância da fitoterapia e a importância de instituições, como por exemplo o Ministério Público, que tem cumprido um papel fundamental nesta luta da sociedade brasileira.
Têm de fazer parte da nossa história e da nossa vida presente: a luta pela preservação das fontes, dos arroios de Porto Alegre, hoje contaminados pelos lixões; a defesa dos nossos morros, a defesa do arroio Dilúvio, do Guaíba e do delta do Jacuí. Este ato tem de nos estimular para que, juntos, possamos fazer de Porto Alegre uma cidade que tenha políticas públicas eficazes, eficientes e capazes de garantir qualidade de vida, qualidade ambiental a toda a população. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma informação.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, vamos, agora, distribuir mudas de árvores nativas e frutíferas a todos os Srs. Vereadores da Casa e, após, haverá a inauguração da exposição alusiva à Semana Mundial do Meio Ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Reiteramos que a programação oficial da Semana Mundial do Meio Ambiente terá a sua abertura oficial, a seguir, aqui na Casa, e irá até o dia 8 de junho. Amanhã, dia 5 de junho, às 11h haverá a missa ecológica campal, proferida pelo Padre Eduardo Moesch. Sexta-feira, aqui na Casa, no Plenário Aloísio Filho, será realizado o Seminário “Meio Ambiente e o Município de Porto Alegre”, sendo painelista o Dr. José Lutzemberger.
(É procedida a entrega de mudas de árvores nativas e frutíferas aos Srs. Vereadores.)
Nós queremos agradecer muito ao Sr. Manuel Zurita, ao Sr. Darcy Campani, à Dr.ª Sandra Santos Segura e à Sr.ª Hilda Zimmerman pela presença, bem como a todas as outras entidades, que estão muito bem representadas, e, em especial, ao Ver. Alberto Moesch pela iniciativa em utilizar este período de Comunicações para homenagear a Semana Mundial do Meio Ambiente. É muito importante compartilhar ações como essa.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h38min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 15h41min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estive pesquisando, na semana passada, sobre a crise de energia, e encontrei que, no Estado de São Paulo, um Juiz Federal Substituto, Salém Jorge Cury...
Sr. Presidente, eu vou suspender o meu pronunciamento. Vou reiniciá-lo depois. Não é possível...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós pedimos que a nossa platéia faça silêncio, por favor, para que nós possamos dar continuidade aos trabalhos desta Casa. Pedimos que, por gentileza, a comemoração referente ao Dia Mundial do Meio Ambiente seja feita no térreo do prédio. Por favor, a Segurança da Casa oriente o pessoal.
Ver. Estilac Xavier, retomando o período de Comunicações, passamos a palavra a V. Ex.ª assegurando-lhe tempo integral para sua manifestação.
O SR. ESTILAC XAVIER: Eu agradeço, Sr. Presidente, e reinicio a minha intervenção. Eu acredito que, se os Srs. Vereadores - Ver. João Dib, que nos ilustra com a sua audiência - falarem somente quando houver silêncio no Plenário, ou, pelo menos, quando o barulho for menor do que a sua voz, se cada um suspender, por ato próprio, a sua fala, isso poderá disciplinar os trabalhos.
Retomando o assunto, eu encontrei, na 2ª Vara Federal, em Marília, São Paulo, uma Ação Civil Pública cujo autor é o Ministério Público Federal e o réu, a União Federal e a Agência Nacional de Energia Elétrica – a ANEEL.
O que essa ação propõe? Comenta e tenta
impedir a política que está sendo exercida, a partir deste mês, sobre o
racionamento de energia elétrica, que tem uma Resolução, a de nº 4, de 22 de
maio, e a Medida Provisória nº 2148.
O que fazem essas duas medidas? Elas
propõem o racionamento de energia elétrica e estabelecem as sobretaxas.
O Ministério Público, dentro da sua competência, pediu a
declaração da inconstitucionalidade das medidas e pediu eficácia para todo o
território nacional. O Juiz, Dr. Salém Jorge Cury, Juiz Federal Substituto de
Marília, achou de, na sua análise, dizer duas coisas: primeiro, que havia
perigo, sim, para os consumidores e que havia direito dos consumidores. Sobre
isso, ele começou a decidir, concedendo – isso é importante divulgar para a
população; eu não vi em nenhuma matéria da imprensa – a antecipação da tutela,
declarando a inconstitucionalidade dos art. 14, inciso, parágrafo, art. 25,
todos da Medida Provisória e os contidos na Resolução nº 4, antes citada, e
determinou a imediata suspensão dos referidos preceitos, por
inconstitucionalidade, e diz que a União e a ANEEL não podem promover cortes e
cobrança de sobretaxas em caso de o consumidor desrespeitar o consumo médio
imposto pelos critérios veiculados naqueles atos administrativos. E mais, Ver.
João Antonio Dib, ele diz que não poderia restringir o âmbito daquela decisão
judiciária àquela subseção, pois ali diz ele que com relação a essa discussão,
de caráter abrangente, de natureza benéfica, os seus efeitos atingem a todos os
que se encontram na situação objetiva, sob pena de agressão à própria Constituição
Federal, notadamente ao princípio da isonomia que todos os brasileiros têm
perante a lei e que reclama solução igual para os que se encontram na mesma
situação de fato.
Portanto, o Dr. Salém Jorge Cury, Juiz Federal Substituto de São Paulo, Marília, estendeu a aplicação da decisão a todo o território nacional, com eficácia erga omnes, notificou à ANEEL, na pessoa do seu Presidente, e determinou que seja aplicada uma multa diária de 10 mil reais à ANEEL, caso qualquer consumidor tenha corte em função da Medida Provisória. Eis aqui uma primeira medida, das que eu encontrei, das várias que estão nacionalmente ocorrendo, Sr. Presidente, que visam proteger o direito dos consumidores, que o Governo Federal quis inclusive arranhar, quando editou a Medida e depois teve de voltar atrás.
Eu concluo, dizendo que o racionamento deve ser uma política permanente de qualquer Governo, porque os bens são limitados e custosos. Portanto, se não há inadimplência do consumidor, não se pode sobretaxar e não se pode agir conforme é exigido na Medida Provisória, suspensa nesses itens, por essa decisão do Juiz Substituto de São Paulo, o qual eu saúdo, aproveitando para comunicar a referida decisão aos telespectadores da nossa TV Câmara e aos cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos o período
destinado às Comunicações e passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 2962/97 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/97, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário, que acrescenta inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.084/92, que condiciona a contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos ao Município de Porto Alegre à apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, Certificado de Regularização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecido pela Caixa Econômica Federal, e Certidão de Regularidade de Situação, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. (desarquivado pelo Ver. Aldacir Oliboni)
PROC. 1974/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe a apresentação de animais ferozes, perigosos e peçonhentos, de qualquer porte, nos circos que se instalarem no Município de Porto Alegre.
PROC. 3011/00 - SUBSTITUTIVO Nº
01, que oficializa a instituição dos Jogos Municipais da Terceira Idade,
promoção anual da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/00,
ambos de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.
PROC. 1827/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 109/01, de autoria do
Ver. Luiz Braz, que determina a construção de abrigos, com bancos fixos,
em todas as paradas de ônibus do sistema municipal de transporte coletivo
urbano. Com Emenda nº 01.
PROC. 1989/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Largo Zumbi dos Palmares um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Cidade Baixa.
PROC. 2169/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Rua Gabriel Delfino Santos um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Nonoai.
PROC. 2170/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 136/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que
denomina Rua Cau Hafner um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC. 2233/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 141/01, de autoria dos Vereadores Adeli Sell e Maria
Celeste, que dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos
oficiais.
PROC. 2263/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 143/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Marco Antonio Veiga Pereira um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Restinga.
3ª SESSÃO
PROC. 1820/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à psicopedagoga clínica Nilce Azevedo Cardoso.
PROC. 2065/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 119/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que institui
o terceiro turno de assistência em Unidades Sanitárias (US) que atendem ao
Sistema Único de Saúde (SUS).
PROC. 2118/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que institui a Semana de Defesa e Prevenção contra o Uso de Drogas e Tóxicos, no âmbito da rede municipal de ensino e dá outras providências.
PROC. 2119/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 128/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que inclui, no
currículo escolar da rede municipal de ensino, a disciplina sobre os efeitos de
substâncias que causam dependência física ou psíquica em seres humanos. Com Emenda nº 01.
PROC. 2188/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua João Bravo de Almeida um logradouro não-cadastrado, localizado na Vila Nova Esperança.
PROC. 2189/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 138/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina
Praça Ervory Rodrigues Tavares um
logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. 2195/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/01, que dispõe sobre a responsabilidade solidária do proprietário de casas de comércio, do promotor de espetáculo, cursos e similares, dos responsáveis legais e do estabelecimento no qual o evento ocorrerá, pela propaganda irregular na cidade, bem como dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por alguns momentos, no início desta Sessão, eu me retirei para que, juntamente com amigos e admiradores de Loureiro da Silva, nós lhe prestássemos uma homenagem, quando se completam trinta e sete anos do seu falecimento. Ano que vem, no dia 19 de março, ele estaria completando cem anos. E no seu centenário nós já estamos procurando organizar uma série de eventos, inclusive, nesse dia, deverá ser lançado o livro do jornalista Celito de Grande “Loureiro, o Prefeito do Século”.
É sempre surpreendente, para este Vereador, dia de Sessão Ordinária em que a Pauta não foi acrescida. Hoje, na realidade, não há nenhum novo projeto, estão os que estavam na sexta-feira, inclusive o da Ver.ª Maria do Rosário, que data de 1997, e, a pedido do Ver. Aldacir Oliboni, foi desarquivado. Trata sobre a Lei nº 7.084/92, que condiciona a contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos ao Município de Porto Alegre à apresentação de certidão negativa de tributos municipais - isso é correto, não tem problema - expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, certificado de regularização do fundo de garantia por tempo de serviço, fornecido pela Caixa Econômica Federal, e certidão de regularidade de situação, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. Aí, parece que as coisas complicam mais, e o Vereador está excedendo os limites das suas atribuições. Evidentemente, vai ser analisado com bastante cuidado por todos aqueles que se preocupam em acertar, porque o nosso problema todo não está em fazer novas leis, o nosso problema é cumprir as leis existentes, e há lei dizendo que nós temos que pagar INSS, que nós temos que pagar o fundo de garantia, tudo isso é dito, agora não sei se compete à Prefeitura fiscalizar esses pagamentos.
O Ver. Adeli Sell está questionando os animais ferozes dos circos; os circos que aqui vierem não poderão exibir os seus animais ferozes e peçonhentos. Na sexta-feira, quando correu a primeira Pauta, achei um projeto fora de propósito. Hoje, eu tenho algumas dúvidas porque, olhando televisão, no fim de semana, vi um problema: um elefante num circo - e o elefante não é um bicho dos mais perigosos - que terminou causando a morte do seu tratador e deixando em mau estado um espectador do circo, tudo isso porque se assustou, não porque tivesse sido maltratado, foi por susto. O animal assustado reage e as colocações que faz o Ver. Adeli Sell parece-me que são diferentes daquelas que realmente acontecem em circo, porque o tratador do animal feroz não vai deixá-lo mais feroz, ao contrário, vai deixá-lo entorpecido para que ele não agrida. Mas o Vereador quer que se faça a proibição. Não sei se isso é legal, não sei se isso pode, mas, de qualquer forma, como o circo, para funcionar, precisa de autorização da Prefeitura, é provável que, com o prestígio do Ver. Adeli Sell, os circos tenham de funcionar sem trazer seus animais. Circo sem tigre, sem leão, sem elefante, sem macaco, sem cavalo é um circo difícil. É claro que o que não pode faltar é o palhaço, o palhaço vai estar sempre presente, e é sempre o dia do palhaço.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero registrar aqui que temos, hoje, na Cidade - até parou neste momento - há um ano, o espetáculo do Circo Girassol, que não trabalha com animais. É um espetáculo belíssimo. Ali há malabaristas, cuspidores de fogo, palhaços, equilibristas, diferentes tipos de espetáculos que recuperam aquele circo da nossa infância, mas que não maltratam os animais, que não os tiram do seu habitat. É possível ter um circo assim.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Realmente, a figura essencial do circo é o palhaço. Feras, há algumas muito mais sérias, muito mais agressivas e muito mais violentas fora do circo, e essas, de repente, não podemos conter por lei. Seria interessante uma lei para contê-las, Sr. Presidente. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que, em 3ª Sessão de Pauta, temos o Processo 2962/97, que é um Projeto, originariamente, da Ver.ª Maria do Rosário, que o Ver. Aldacir Oliboni entendeu de requerer o seu desarquivamento. Esse Projeto, como muito bem esclarece a sua ementa, acrescenta inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.084/92, que condiciona a contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos ao Município de Porto Alegre à apresentação de certidão negativa de tributos municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, certificado de regularização do fundo de garantia por tempo de serviço, fornecido pela Caixa Econômica Federal, e certidão de regularidade de situação, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
Propõe o Projeto, repito, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário, e, agora, encampado pelo Ver. Aldacir Oliboni, que se acrescente ao art. 1º o inciso IV, que pede a certidão negativa de infração ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que trata da proibição de trabalho infantil, expedida pela Delegacia Regional do Trabalho.
Esta leitura, Sr. Presidente, é absolutamente imprescindível para que se entenda o que nós estamos discutindo em debate preliminar, que deve, necessariamente, ocorrer hoje, uma vez que, a nosso juízo, a matéria se encontra no terceiro dia de tramitação e, evidentemente, na próxima Sessão não mais teremos oportunidade de sobre ela nos manifestar.
A nossa douta Procuradoria, o nosso órgão técnico, foi muito sumária no exame da matéria, dizendo que: “Vem a esta Procuradoria, para parecer prévio, o Projeto de Lei do Legislativo nº 173/97, que acrescenta inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.084/92, certidão negativa de infração em relação ao trabalho infantil.” Diz ela: “Ratifico o Parecer de folhas 4 a 6 dos autos”, o que implica Sr. Presidente, que necessariamente nós voltemos ao ano de 1997, quando foi prolatado este Parecer. Aí, sim, há uma análise, produzida pela Dr.ª Marion, mais aprofundada, quando ela acrescenta que pretende, à presente proposição, incluir o inciso IV ao art. 1º da Lei Municipal 7.084/92, “para contratação da execução de obras, elaboração de projetos...”, aí diz ela: “A Constituição Federal dispõe: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.” A Lei Municipal nº 7.084/92, condiciona a contratação de obras, projetos, serviços e fornecimento ao Município, à apresentação da certidão negativa dos tributos municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, certificado de regularização do fundo de garantia por tempo de serviço, fornecido pela Caixa Econômica Federal, e, ainda, certidão de regularidade de situação, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. Agora os documentos atualmente exigidos por esta Lei estão em conformidade com a Lei Federal, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e, ainda, dos Municípios. Concluo, Sr. Presidente, lendo a última frase que diz aí: “Ainda a Constituição da República, no seu art. 22, inciso XXVII, prevê a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, privativo em todas as modalidades para a Administração Pública Direta e Indireta, incluindo fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas do Governo e empresas sob o seu controle.” A matéria, portanto, constante do presente Projeto, constitui-se regra geral para a contratação, gerando, pois, o vício de iniciativa, uma vez que compete à União legislar nesta esfera, além de que não cabe ao Município determinar obrigações aos órgãos da Administração Federal, no caso, a Delegacia Regional do Trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. Volto a esta tribuna talvez pela terceira vez este ano para tratar do mesmo tema que expressa a preocupação em relação às escolas municipais, por essas tratarem de questões fundamentais da sociedade que dizem respeito à formação dos nossos jovens. No meu entendimento e no entendimento de muita gente na área da educação, não é apropriado fazê-lo da maneira como é apresentado no Projeto de Lei de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que sugere o estabelecimento de uma nova disciplina para a escola, que é sobre os efeitos das substâncias que causam dependência física ou psíquica em seres humanos.
Nós temos que parar de pensar em disciplinas para a escola pública. Em primeiro lugar, porque as grades curriculares estão lotadas. Isso é matemático e simples. Antigamente, as escolas tinham quatro horas de aulas, diariamente. Hoje, no mínimo, são quatro horas e meia, começando às 7h30min. E a grade curricular é lotada com as disciplinas: Português, Matemática, Ciências, Geografia, Educação Física, Artes, Língua Estrangeira e não há mais onde colocar disciplinas, ainda mais que foi incluída Filosofia na carga horária, que é fundamental para o aluno conseguir fazer a relação do conhecimento com o sentido da vida. Então, este é um dado objetivo e prático: nós não temos mais espaço físico para colocar mais disciplinas nos currículos escolares.
Outro ponto: nós já construímos uma conquista importante em educação, que é estabelecida em lei no Brasil, uma base comum na educação, uma base comum que deve ser dada em todas as escolas deste Brasil inteiro e uma parte diversificada que visa a atender as questões regionais. Essa parte diversificada cabe a quem estabelecer? Cabe aos sistemas de ensino porque os sistemas de ensino têm toda uma estrutura própria, com órgão normatizador, com órgão executivo, com órgão responsável. Nós, em Porto Alegre, constituímos o sistema de ensino, que não é um sistema autoritário, é um sistema profundamente democrático. É um sistema, inclusive, constituído por Lei da Câmara de Vereadores; nesse sistema de ensino, as escolas fazem parte, as escolas municipais, as escolas de educação infantil, privadas e públicas. Dentro da escola temos o conselho escolar, a assembléia da escola, assembléia dos segmentos, eleição de diretores, espaços de participação que têm uma relativa autonomia e, dentre essas autonomias, estão os temas que a escolas vão trabalhar, os diferentes temas que ela vai trabalhar, diferentes conteúdos que vai trabalhar, dentro das disciplinas obrigatórias ou das definidas no sistema municipal.
O Sr. Cassiá Carpes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado pelo aparte, só queria que essa matéria fosse colocada junto a outra matéria. Não tomaria, tenho certeza, nenhum espaço, nem horas a mais, é para conscientizarmos a nossa juventude, principalmente na escola, para depois não estarmos remediando. É simplesmente isso! Para dar uma orientação, esse conteúdo não precisaria ser, como diz o Projeto, especificamente curricular, poderia ser acoplado a outra matéria mais ou menos semelhante, para dar uma orientação aos alunos sobre a problemática dos tóxicos, principalmente nessa formação. Muito obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu compreendo que tem mérito a questão, a escola não pode passar ao largo da questão da droga, não tenho dúvidas, mas há que se fazer a primeira mudança, há que se trocar o termo disciplina, porque disciplina constitui um corpo de informações, constitui um espaço na grade curricular.
Em segundo lugar - aí, entro num outro aspecto que é o aspecto dos temas, dos conteúdos -, hoje já temos construído que a escola tem de ter autonomia a partir da leitura da realidade, a partir de uma pesquisa na comunidade, a partir do que vem da cultura, do senso comum, da forma como a comunidade enxerga os problemas, como ela analisa a situação das vivências que tem, da sua cultura e, a partir dessa leitura, a escola vai pautar o conteúdo dentro da escola. Então, não posso obrigar que todas as escolas trabalhem ao mesmo tempo o mesmo tema, porque isso tiraria o significado social, a concretude, para os alunos naquele momento. Às vezes uma escola está tratando de um tema muito mais urgente e necessário e não é o da droga. Então, essa flexibilidade é importante.
Eu me proponho a discutir com o Ver. Cassiá Carpes a forma de como podemos estimular a discussão desse tema na rede municipal, porque ele é fundamental, não tenho dúvida, mas não na forma de disciplina. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre, em 2ª Sessão de Pauta, temos, hoje, um Projeto de Lei de minha autoria e da Ver.ª Maria Celeste que dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais no Município de Porto Alegre. Gostaria de explicar o conceito de linguagem inclusiva, Ver.ª Helena Bonumá. É nosso propósito, meu e da Ver.ª Maria Celeste, que, em Porto Alegre, sejamos vanguarda mais uma vez, e que, quando nos referirmos às mulheres, elas sejam tratadas como tais, na linguagem, porque a tradição é de que nós nos refiramos ao homem, senhor. E nós nos esquecemos de que muitas vezes é a Secretária Municipal, é a Vereadora. Portanto, nós devemos fazer essa distinção na linguagem oficial, na legislação, nos documentos oficiais do Município de Porto Alegre. Talvez algumas pessoas não dêem a devida atenção a isso, mas é exatamente a questão da linguagem que mais bem expressa a nossa ação comportamental. Então, ao propormos que nos documentos oficiais de Porto Alegre façamos essa distinção do tratamento devido ao homem - a linguagem nominativa do sexo masculino para homem e não de uma forma geral e genérica, incluindo homens e mulheres -, utilizando para as mulheres todas as palavras no feminino, como acredito que se deva fazer. Nós queremos inovar positivamente aqui na Cidade de Porto Alegre, para efetivamente mostrar que é na linguagem que começa o respeito às diferenças entre homens e mulheres.
Sou obrigado, após a intervenção do nobre
Ver. João Antonio Dib, a voltar ao Projeto de Lei de minha autoria, que trata,
Ver. João Antonio Dib, de coibir exatamente isso, Vereador: a apresentação de
animais ferozes, perigosos e peçonhentos, de qualquer porte, espécie, nos
circos que se instalarem em Porto Alegre. Inclusive eu disse, de outra feita,
Ver. João Antonio Dib, que há um movimento no Rio de Janeiro que é contra o uso
de qualquer animal em circo; nós achamos que existe um certo grau de exagero
nisso, pois nós podemos ter um animal treinado e de nenhuma forma maltratar
esse animal. Nós achamos que quando é para alegrar as pessoas, divertir as
pessoas, animar o público, não há nenhum problema. O que não podemos tolerar
são os maus-tratos aos animais que são feitos nos circos. Muitas vezes não
havendo maus-tratos. Há animais que são perigosos, a exemplo do que ocorreu em
Recife, onde uma criança foi morta por um leão. V. Ex.ª acabou de nos relatar
aqui um triste episódio de um elefante que se assustou e matou um ser humano,
deixando outras pessoas machucadas.
Nós temos esse problema e achamos que os homens devem viver em paz entre si. Nós queremos a união dos povos; nós queremos a solidariedade entre mulheres e homens, respeitando a distinção de sexos, e por isso o Projeto da linguagem inclusiva.
E queremos, também, a harmonia entre o homem e o animal. Ontem, inclusive, houve uma passeata no Brique da Redenção, onde pessoas que têm animais, cachorros, querem um espaço para aquele momento em que estão no Parque, sem importunar as pessoas que não gostam de animais.
Nós queremos, portanto, com este Projeto, preservar os animais e, ao mesmo tempo, fazer com que nenhuma criança, nenhuma pessoa desavisada possa sofrer os malefícios de uma mordida de um animal ou, inclusive, a morte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 2ª e 3ª Sessão da Pauta de hoje, nós temos vários Projetos interessantes. Faço questão de destacá-los para fazer alguns comentários: o PLL nº 143/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, proíbe a apresentação de animais ferozes, perigosos e peçonhentos, de qualquer porte, nos circos que se instalarem no Município de Porto Alegre. Parece-me uma demasia da proposição, porque vai além do que nós Vereadores poderíamos propor. Nós podemos propor todo o controle e fiscalização, não sei se teríamos poder para proibir. Depois, se isso vingar, vou sugerir que os circos não venham mais a Porto Alegre. Daqui a pouco vamos proibir os trapezistas, enfim alguma outra situação desse tipo. Nós podemos também entrar na questão do conceito de animal feroz. Por exemplo, um elefante é um animal feroz, um tigre é um animal feroz, esses bichos também não participam. O que vamos ver no circo? Eu gostaria que, depois, o Vereador retomasse essa discussão, porque me preocupou muito.
O PLL nº 141/01, de autoria do Ver. Adeli Sell e da Ver.ª Maria Celeste, dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais. Da minha parte, Vereador, conte com o meu apoio. Acredito que essas iniciativas são fundamentais.
O PLL nº 119/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, é um dos Projetos mais interessantes para a Cidade de Porto Alegre, sobretudo para os moradores de baixa renda. Ele institui o terceiro turno de assistência em unidade sanitária que atende ao Sistema Único de Saúde. Espero que o Governo Municipal simplesmente não se coloque contra o Projeto, porque isso cria mais despesas. É evidente que isso vai criar mais despesas, mas também é evidente que fará com que o Poder Público atenda melhor a população de baixa renda. Ver. Humberto Goulart, desde logo pode contar com o meu apoio nesse Projeto, ele me parece extremamente oportuno, afinal a doença não tem hora para acontecer, sobretudo em bairro pobre; a doença pode acontecer na madrugada.
O PLL nº 127/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, é uma continuidade de uma discussão que ele iniciou aqui. O Projeto institui a Semana de Defesa e Prevenção contra o Uso de Drogas e Tóxicos. Repito o que disse na ocasião: nada do que se fizer será demasia. Por isso estranhei a posição da Ver.ª Sofia Cavedon, que simplesmente se opõe ao Projeto porque não dá para criar nova disciplina. Creio que a Vereadora tem absoluta razão, agora, ela poderia, talvez, ter um pouquinho mais de simpatia humana, de coleguismo e dizer ao Ver. Cassiá Carpes que, se não pode criar uma disciplina, pode criar, sim, conteúdos programáticos. Podemos pensar em conteúdos programáticos. Porque me parece - vou repetir - que nada que se fizer será demais em relação à questão da prevenção de drogas, e aí vou ter uma discordância frontal com a Vereadora. Creio que o problema, aqui, não é de a comunidade julgar. Doente nunca reconhece que está doente, Ver.ª Sofia Cavedon. E se V. Ex.ª não viu o filme Traffic, vou sugerir que V. Ex.ª o veja; se já viu, vou sugerir que lembre do filme. No filme Traffic é muito claro: exatamente as pessoas que necessitavam do acompanhamento, do auxílio, da ajuda não reconheciam isso, propunham-se a ajudar os outros, e o problema estava dentro da sua casa. Creio, concordando com V. Ex.ª, que não é questão de se criar uma disciplina. Mas, simplesmente dizer que não pode ser disciplina, é pouco. Devemos ajudar a construir um caminho de todos nós, em conjunto. Conteúdos programáticos nós podemos, e eu diria que nós devemos incluir, e aí não é tanto a opinião da população. Eu fico perguntando se eu vou perguntar a um drogado se ele quer discutir a questão da droga. É evidente que não. E nós sabemos que temos esse problema dentro da sala de aula.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço, Vereador, creio que ajuda no debate. Eu queria clarear o que significa a opinião da comunidade: não é perguntar à comunidade. É defender uma forma de construção do currículo que leve em conta a leitura da realidade. Quem faz isso é, obviamente, o grupo técnico pedagógico da escola - não tenho a menor dúvida -, que faz todo um processo de discussão, de leitura da realidade, de ouvir as falas; esse grupo vai ouvir e vai perceber o que está acontecendo na comunidade e o que precisa ser trabalhado. É diferente de perguntar se quer ou não quer.
Eu também gostaria de fazer uma ressalva sobre a forma simpática ou não de tratar o Vereador. Eu creio que fui bastante respeitosa, inclusive me propondo a buscar uma alternativa de pautar o conteúdo - creio que V. Ex.ª não ouviu a última parte do meu pronunciamento -, de pautar o tema e de discutir como pautar o tema para a rede municipal. Obrigado, Vereador.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Creio que aqui nós não precisamos discutir, Vereadora, V. Ex.ª é professora e eu também sou, nós sabemos qual é a saída: chama-se conteúdos programáticos. É simples, não demanda muito tempo. Discutimos isso com a área pedagógica, como V. Ex.ª disse, e eu agradeço e aceito.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encerro dizendo que o PLE nº 013/01, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de proprietários de casas de comércio, promotores de espetáculos, com a pichação, etc. é um projeto que desde logo terá o meu apoio, mas quero registrar que acho que falta incluir aí, além da pichação, grafitismo e colagem de cartaz, a distribuição do panfletinho, que já está no Código de Limpeza da Cidade, mas que continua sem ser cumprida. Então, tem de se reforçar isso, e eu me proponho a fazer a emenda. Aí, sim, o art. 6, que está equivocado na atual redação do Projeto, pode ficar valendo, porque eu não acredito que se possa fazer pena cumulativa, tal como está no Projeto original. Será facilmente derrubada – o Ver. Elói Guimarães, que conhece a área jurídica, pode me auxiliar nessa posição. Agora, acrescentando que, além das pichações e tudo o mais, nós devemos ter controle sobre outras situações, aí não há a pena cumulativa, eu não tenho dúvida nenhuma. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há o adolescente e há o “aborrecente”. Parodiando J.G. de Araújo Jorge, quando eu chego nesta tribuna, eu adolesço, conseqüentemente, eu aborreço. Eu vou aborrecer um pouco a Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque faz três anos, um pouco mais, que eu pergunto onde está o dinheiro do IPTU. Houve um momento em que, lendo o eficiente trabalho da AIAMU, que começava dizendo que aquilo deveria ser lido pelo Sr. Prefeito e pelos Srs. Vereadores, perguntei se a Prefeitura tinha caixa dois. Aí me disseram que eu aborrecia demais, porque eu tinha muita responsabilidade para ter feito essa pergunta. Então, deixei de fazer a pergunta sobre se a Prefeitura tinha caixa dois, e passei apenas a perguntar onde está o dinheiro do IPTU, que nenhum dos Secretários me respondeu. Algumas vezes tentaram me dar explicações de Plenário, por escrito, mas eram explicações de brincadeira, não eram explicações sérias.
Este ano - como faço em todos os últimos anos -, perguntei ao Prefeito quanto foi lançado de IPTU no mês de janeiro. E a resposta veio célere: 145 milhões de reais. Ora, se a Prefeitura lançou 145 milhões de reais, ela sabia que ia fazer isso, portanto, no orçamento deveriam constar 145 milhões, como previsão orçamentária de arrecadação. Mas vieram somente 80 milhões e 800 mil reais. Segundo o Secretário da Fazenda, até abril haviam sido arrecadados 56 milhões de reais, sendo que, se em abril arrecadaram 4 milhões, posso, tranqüilamente, dizer que vão arrecadar, na conta deles, na conta da Secretaria da Fazenda, 90 milhões de reais e não os 80 milhões e 800 mil previstos.
Eu dizia que o lançamento de 145 milhões, do mês de janeiro, não seria o único, e que ocorreriam mais três, ou quatro, este ano. Na sexta-feira ocorreu o terceiro lançamento, que são alguns milhões de reais, são duas páginas, com letras muito pequenas, algumas pegando num prédio quarenta, cinqüenta, ou mais, economias. São lançamentos novos de IPTU e taxa de lixo. E aí eu pergunto: onde está o dinheiro do IPTU? Como os Secretários sempre tentaram não me responder, ou tentaram me ludibriar pensando que eu fosse, por adolescente, um aprendiz, mas eu era muito mais “aborrecente” do que adolescente, acompanho tudo o que acontece com o IPTU e, pela primeira vez, um Secretário ousa dizer onde está o dinheiro do IPTU.
No dia 02 de maio, o Secretário José Eduardo Utzig diz que tem, na dívida ativa em cobrança 200 milhões de reais. Que orçamento é esse que não consigna 200 milhões de reais? São 145 lançados em janeiro, mais uns 30 milhões lançados ao longo do ano, que vão dar 175 milhões de reais para o ano que vem, em janeiro. Mas há 200 milhões de reais na dívida ativa. E a própria Prefeitura dizia que não havia inadimplência. Então, este Vereador teria de perguntar se havia caixa dois ou se estava escondido o dinheiro do IPTU.
Há três anos, no mês de janeiro, o Secretário da Fazenda ousou declarar que arrecadaram 11,5 milhões, depois de fazer declarações públicas que levavam a crer que ele teria arrecadado 50 milhões. E eu disse que 40 milhões estavam no sistema financeiro rendendo dinheiro para alguém, que não era para os servidores municipais que são sacrificados.
Por isso, Sr. Presidente, eu vou encerrar perguntando: onde está o dinheiro do IPTU, porque eu vou continuar, desta tribuna, querendo saber. Espero que algum Secretário e que o Prefeito tenham coragem de explicar, para a Casa do Povo de Porto Alegre, onde está o dinheiro do IPTU. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Antonio Dib falou do IPTU, eu vou falar do ISSQN.
Numa matéria de domingo, na coluna de economia, do jornal Correio do Povo diz: “As capitais vão simplificar impostos. A Comissão Técnica da Associação Brasileira da Secretaria de Finanças das Capitais reúne-se quarta e quinta-feira em São Paulo para finalizar a proposta de mudança no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. A intenção da entidade é de uniformizar e simplificar, em todo o País, a legislação sobre imposto e acabar com o litígio tributário, a chamada guerra fiscal entre os Municípios. O texto final deverá dar entrada na Câmara dos Deputados, ainda neste mês, em forma de Emenda Substitutiva ao Projeto que já tramita na Casa. O objetivo é obter a aprovação da lei até o final do ano. Quando assumiu a Prefeitura de Novo Hamburgo, em 1996, a atual administração diminuiu a alíquota de 3,5 para 2%. Com a medida, a arrecadação mensal saltou de 500 mil reais para 1 milhão de reais. Quarta economia do Rio Grande do Sul, o Município conta com cerca de 2,2 mil empresas prestadoras de serviço. A elas somam-se os profissionais liberais, que recolhem o tributo.”
Eu fiz uma pesquisa, Ver. Humberto
Goulart, sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – nas
principais cidades do Rio Grande do Sul. Em Caxias do Sul, que é do PT, o teto
é 3%; em Novo Hamburgo, é 2%, como já citei; em Canoas, o teto é 3%; em Santa
Cruz, coincidentemente do nosso Partido, 2,5%; em Santa Maria, que hoje é do
PT, 4%; em Pelotas, que hoje é do PT, 4%; em Bento Gonçalves, 3%; em Porto
Alegre, 5%. Cinco por cento em Porto Alegre, a Capital dos gaúchos! Na Grande
Porto Alegre, algumas cidades estão na faixa de 1 a 2%, Ver. Luiz Braz. Isso
penaliza a classe trabalhadora, a classe média, que o PT tanto defende, dizendo
que o poder central, da União, sacrifica; isso penaliza médicos, hospitais,
clínicas, sanatórios, casas de saúde, bancos de sangue, hospitais veterinários,
barbeiros, cabeleireiros, enfim. O teto está lá em cima em Porto Alegre: 5%. O
PT já tentou aumentar os tributos estaduais, não conseguiu na Assembléia. Agora
quer aumentar, progressivamente, o IPTU; quer aumentar, ou quer segurar o teto
de 5% do ISSQN na Capital, quando a maioria das cidades do Rio Grande do Sul
estão abaixo. Inclusive há a informação de que, em Caxias, o ISSQN deverá
diminuir, porque várias cidades da região estão bem abaixo, e Caxias quer
segurar emprego, mão-de-obra, trabalho, empresas crescendo na Cidade.
Há, ainda, os parquímetros, em Porto Alegre, onerando novamente.
Eu não entendo essa ganância do PT, que fala a favor e massacra a classe média; fala e massacra o trabalhador; não tenta ao menos uniformizar um teto saudável para as empresas, para os comerciantes, para os autônomos, enfim. Esse é o PT, que prega para o Governo Federal uma linha, e nós achamos que o Governo Federal, com mais de 30% dos impostos, é muito alto, sim, mas nós também achamos, temos o direito de achar que, aqui na Capital, o ISSQN é muito alto, Srs. Vereadores. Então, já estou providenciando um abaixo-assinado, nesta Casa, dos Srs. Vereadores, para que possamos encaminhar aos Deputados Federais de todas as Bancadas e mostrar essa disparidade que existe em nosso Estado e na Capital e por que tem essa ganância o Partido dos Trabalhadores, na Capital, de 5%. Então, vamos fazer um pedido, um abaixo-assinado a todos os Deputados Federais para que possamos ter um teto, sim, mas não esse teto que coloca Porto Alegre como o teto mais alto das cidades do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que bom que o tempo de Liderança não permite apartes. Não que não gostemos de dar apartes, é bom, mas atrapalham o raciocínio quando esse é lógico, quando esse é uma delação. Vocês imaginem que, no primeiro dia em que me manifestei aqui na tribuna, eu falava da minha preocupação com alguma coisa na educação, na cultura e na saúde com a resolução da marcação de consulta para as especialidades médicas. Agora, porque estou interessado no assunto, tenho buscado o assunto, tomei conhecimento dessa auditoria que o Ministério da Saúde faz em todas as unidades sanitárias de Porto Alegre. É uma auditoria federal. Eu conversava com uma pessoa que me informava - e esse relatório estará à disposição de qualquer pessoa porque ele é público, ele nos pertence -, ela dizia: “Que bom que é federal, porque, se fosse uma auditoria estadual, ela não enxerga da mesma maneira, ela não enxerga do mesmo jeito que o federal.” Talvez o Estado achasse que está bem o que está acontecendo. Então, aqui vão alguns dados dessa auditoria. Os postos de saúde, nesse levantamento que é feito, estão bem em atendimentos básicos: pediatria, ginecologia, clínica médica e pré-natal. Estão bem nessa parte. Estão de razoáveis para bom, e isso é bom para nós. A coisa complica, quando se precisa de um especialista. Mas aí complica muito, mesmo. E aí há algumas coisas para refletirmos. Existe uma orientação verbal, não existe nada escrito, Ver. Haroldo de Souza, de como isso deve acontecer. E o gestor do posto define se ele vai marcar 50% das consultas agendadas no dia, ou se ele vai marcar 50% para mais adiante. Ou ele decide se é 70% das que vão ficar para distante e 30% para o dia. E aí nós encontramos situações dessa natureza, que é bem aquilo que eu dizia aos senhores. Vou ter que me socorrer dos dados. Se por acaso precisarmos de uma consulta em traumatologia - traumatologia é a ciência que estuda os traumas; ortopedia é a que estuda os ossos, é nessa área -, cada posto tem represadas cento e dez consultas. Se precisarmos consultar um médico para varizes - e a população que me ouve está sabendo disso, que é pura verdade - levaremos seis meses para consultar o especialista. E aí, se precisar de uma cirurgia não tem. Isso é muito grave, Ver. Haroldo de Souza, que quer saber das coisas domésticas, que quer saber das coisas de Porto Alegre, e eu me proponho a falar 99% das coisas de Porto Alegre. Não que não sejam importantes as coisas que aí estão! E não que o Governo Federal seja tão bonzinho assim! Se por acaso precisarmos de uma neuropediatra, não há. Até parece aquele: “E cadê a fulana?” “Morreu.” Até parece isso. Se precisarmos de um oftalmologista, dois anos. Há, mas levam dois anos. E nós pensávamos que estávamos falando de uma maneira aleatória e pela informação dos doentes. Não, agora haverá um relatório feito por uma auditoria federal, por dezessete Auditores Federais. Uns enxergarão mais, outros enxergarão menos, nesse relatório, mas nós vamos ler todos, vou trazer e distribuir para cada Vereador.
Não existem remanejos e adaptações para a realidade atual e para a realidade local, porque o gestor, a pessoa que dirige o posto de saúde, a seu bel-prazer, diz como é a norma da saúde, e disso o Secretário da Saúde vai ser informado, precisa saber.
Para concluir, tem solução? A solução seria informatizarmos tudo, mas isso é utópico, não teríamos como informatizar todos os postinhos de saúde, mas vou propor e precisarei da ajuda de todos os Vereadores, não um cartão do SUS, que é uma coisa muito importante, uma carteirinha de saúde, uma caderneta onde se escreva quem deu a consulta, que especialista deu e que rumo tomou, e aí nós teremos verdadeiros documentos para que possamos trazer cada vez mais essa preocupação. Porto Alegre está bem um pouquinho, na saúde passa mal na maior parte do tempo.
Especialidades são um problema, e o Secretário Municipal de Saúde, que é um homem inteligente que eu conheço, há de, conosco, junto com a Comissão de Saúde do meu querido Ver. Pedro Américo Leal, encontrar uma solução.
Isso que eu não falei em hospital, eu falei só em ambulatório. Faz de conta que hospital não existe. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, consulto a Mesa se é possível suspender por dois minutos os trabalhos para que possamos discutir com as Lideranças a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está deferido o Requerimento de V. Ex.ª . Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h45min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 16h49min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, de acordo com as Lideranças, que sejam apreciados os Projetos na seguinte ordem: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/01, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/01, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/01, Projeto de Resolução nº 027/01, Projeto de Resolução nº 031/01, Projeto de Lei do Legislativo nº 029/01, Projeto de Lei do Legislativo nº 072/01, Projeto de Resolução nº 046/01, Requerimento nº 130/01, Requerimento nº 142/01 e Requerimento sem número do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, quero dizer que a nossa Bancada não foi consultada sobre este acordo.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, só para registrar, todas as Lideranças dos Partidos se reuniram, aqui, neste Plenário, neste exato momento. Infelizmente, o PMDB não participou, não por nossa vontade.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): A nossa Líder não se encontra presente e nós não fomos consultados.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu quero dizer que vou votar sempre contra as alterações de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo Danéris em conjunto com as demais Lideranças. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Sebastião Melo, João Antonio Dib e Haroldo de Souza.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 0949/01 – PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/01, de autoria da Bancada do Partido
Progressista Brasileiro, que dá nova
redação ao caput do art. 51 da Lei Orgânica
do Município de Porto Alegre. (redução do período de recesso parlamentar)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
adiada a discussão por cinco Sessões;
- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PELO nº 002/01. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto foi inspirado pela sabedoria do Ver. João Antonio Dib. Eu ouvi alguma coisa, se não me engano, do Ver. João Bosco, esse indisciplinado, mas alegre Vereador.
Quero declarar que, em princípio, sou contra todas as reduções de espaço, de concessões e de privilégios que os Vereadores e os políticos, em geral, no Brasil, tenham. Por quê? Eu venho da caserna, venho da área militar e estou muito à vontade para dizer isso, porque acho que esses privilégios e essas concessões que se fazem aos políticos no Brasil, são até muito poucas. E vai chegar o momento em que, para agradar à mídia, para agradar à imprensa, nos despojaremos das nossas possibilidades de trabalhar, que ficaremos à míngua, completamente acovardados pelo poder da imprensa. E disse isso ao meu querido amigo Ver. João Antonio Dib, repeti para o Ver. Nereu D’Avila. Mas o Ver. João Antonio Dib estava assustado até certo ponto - se é que alguém pode assustar esse árabe - diante da euforia com que a Assembléia e a Câmara Federal e o Senado estavam prestes a se despojar de todas as vantagens para agradar!
Ora, eu me lembro de quando cheguei, vindo da caserna, a uma Casa como essas: não havia nada. Os políticos não tinham nada, nem secretária.
Ver. João Bosco Vaz, sente-se para ouvir.
O Ver. João Antonio Dib anteviu que tudo seria reduzido a um mês. E todos sabem, que o Vereador não tem recesso, o Vereador vem todo dia, ele recebe, o telefone dele é inclemente, sempre alguém está buscando o Vereador para quebrar um galho, entre aspas. Ele precisa de tempo até para se organizar. Esta Casa também precisa de tempo para se organizar. Chega de fazer leis! Parem de fazer leis! É o que se quer. Porque não é só de leis que o Poder Legislativo se anima, realiza o seu trabalho. Não! É de atendimento. Num país pobre como o nosso, estamos no Rio Grande do Sul, que é a Europa do Brasil, imaginem no Nordeste como não deve ser!
Essa redução de período, que o meu amigo Ver. João Antonio Dib fez, foi como que uma legítima defesa para as asneiras que tramitavam por aí e estavam tomando conta do panorama estadual e nacional de se despojar de todos os privilégios, se é que isso é privilégio, de ter dois meses de recesso. Eu não penso, absolutamente, que seja privilégio algum. Então, foi essa a intenção do Ver. João Antônio Dib. Eu posso dizer isso, porque conversamos bastante sobre a iniciativa.
Agora, parece que as coisas ficaram calmas, mas V. Ex.ªs lembram, já queriam entregar, “não precisa de recesso”. Não precisa nada! Vereador não precisa automóvel, Vereador não precisa motorista. Eu não sou dos que atendem muito ao eleitor. Eu sou esquisito. Mas respondam-me: como é que V. Ex.ªs vão até um bairro? Até o Centro da Cidade? Estacionam onde? Com que carro? Com que gasolina? Com que motorista?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Pedro Américo Leal, eu me inscrevo e cedo o tempo a V. Ex.ª.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Agradeço pela cedência do tempo. V. Ex.ªs não têm nada! O que tem esta Câmara? Não tem nem teto. Foi uma iniciativa do então Prefeito Alceu Collares que, em desespero de causa, instalou a Câmara aqui. Esse assunto, eu converso sempre com o Dep. Alceu Collares, no Canal 20. E o Poder Legislativo da Capital do Rio Grande do Sul, um Poder, na verdade, exemplar, mas franciscano. Franciscano! Os Vereadores que chegaram devem estar surpreendidos. Não têm nada! O que V. Ex.ªs querem entregar mais? Não sei. Se entregarem mais alguma coisa, vão acabar-se entregando.
Quero deixar claro aqui, para todos, que eu reajo muito, reajo demais a essa inoperância por parte do Poder Legislativo, principalmente no Rio Grande do Sul, em reclamar os seus direitos e representatividade.
O Vereador tem representatividade. Eu tinha que ter um motorista, tinha que ter um automóvel com gasolina, para poder andar pela Cidade. Poderia estacionar onde quisesse, com o meu motorista, evidente, em serviço. Estou falando, aqui, em serviço, mas deveria, até para colher observações, tirar conclusões, precisava ter isso! E eu tenho isso? V. Ex.ªs não têm nem o 13º salário, não têm nada. Nós vamos continuar, acovardadamente, procedendo assim? Não contem comigo. Já dei provas disso, não por valentia, mas por realizações. Criei gabinetes, criei motoristas, criei o chefe de gabinete, criei o auxiliar parlamentar, fui criando por aí, e, com o auxílio da força militar no regime militar. Aqui, está o Lauro Balle, que me acompanha há trinta anos e sabe perfeitamente o que foi feito na Assembléia Legislativa e foi copiado por todo o Brasil. Afinal de contas, o Rio Grande do Sul não tem nada. O Poder Legislativo do Rio Grande do Sul anda de chapéu na mão, sem ter nada!
O Ver. João Antonio Dib praticou a legítima defesa. Ele já anteviu os absurdos que iam sair, porque os Deputados da Assembléia Legislativa iam reduzir o espaço de recesso a trinta dias. Já houve um Vereador, aqui, que queria terminar com o recesso de julho. Vou olhar para ele. Não, vamos continuar com o recesso de julho e vamos continuar com o recesso de janeiro e fevereiro, se possível. Aí, não aprovaríamos o Projeto do Ver. João Antonio Dib? Sim, não aprovaríamos. Mas diante do que vem por aí, agora amenizou, foi uma cautela, uma defesa, quase que um mecanismo de ajustamento da Câmara Municipal de Porto Alegre para evitar um mal maior.
Ora, Srs. Vereadores, eu disse o que tinha de dizer! Não podemos entregar mais nada, nós não podemos mais nos despojar de coisa alguma, porque, se nós nos despojarmos de alguma coisa, vamos prejudicar o nosso trabalho. Chega de pensamentos franciscanos. Não temos nada que dar satisfações à imprensa, a quem quer que seja, temos de fazer o que acharmos direito. Está acabado.
Agora, eu tenho que dizer ao eminente Vereador e meu companheiro pela Bancada, a sua intenção foi um Projeto de cautela. Um Projeto acautelador. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PELO nº 002/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, Senhoras e Senhores. O Ver. Pedro Américo Leal, eu já disse, várias vezes, aqui da tribuna, é um dos Vereadores que mais respeito pelo seu passado, pela sua experiência. Ouvi, com muita atenção, o pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal, aqui nesta tribuna, e concordo, eu digo que com quase 100% do pronunciamento do Vereador, e, por isso, vem a minha dúvida: por que o Ver. Pedro Américo Leal, que não concorda com esta proposição, que eu sei que saiu mais da experiência e do trabalho do Ver. João Antonio Dib, assinou o processo? Faço a pergunta, porque tenho dúvida. Eu sei que o Ver. Pedro Américo Leal não concorda e, em outras vezes, já ouvi argumentos do Ver. Pedro Américo Leal. Agora, até para que eu possa aprender - eu aprendo aqui todos os dias – e quero aprender com uma pessoa experiente como o Ver. Pedro Américo Leal, por que assinar uma proposição com a qual não concorda, Ver. Pedro Américo Leal?
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Luiz Braz, a Assembléia Legislativa tomou uma iniciativa. Pretendia terminar com o recesso e, se não me engano, continuaria só com o recesso de um mês, no fim do ano, não recordo bem. Nesse momento, o Ver. João Antonio Dib, muito apropriadamente, entrou com este Projeto e me consultou. Diante do que vinha da Assembléia Legislativa, e nós teríamos também que opinar aqui, tomando uma medida, eu concordei, porque era um recurso que nós fazíamos para evitar um mal maior.
O SR. LUIZ BRAZ: Ah! Por causa do mal maior! Agora, sim. Eu não tinha a mesma leitura e, por isso, não encontrava uma justificativa para um homem de tanta experiência ter colocado sua assinatura em um texto que sei, de antemão, que ele não concorda. Mas é para evitar um mal maior. Ver. Pedro Américo Leal, eu digo a V. Ex.ª que, já que a proposta parte da Bancada do PPB, que é composta por Vereadores muito experientes, pessoas extremamente inteligentes - V. Ex.ª, o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Beto Moesch e o Ver. João Carlos Nedel -, façam uma nova rediscussão deste Projeto, internamente, porque eu vejo que, apesar de estar aqui por proposta da Bancada do PPB, pelo que eu tenho conversado com os integrantes da Bancada do PPB, pelos menos alguns dos integrantes, não a totalidade deles, não concordam com a proposta. Então, nós estamos discutindo aqui, no Plenário, uma proposta que vem como sendo da Bancada do PPB, mas não é da Bancada do PPB. É a primeira contestação a essa proposta que começa a tramitar.
Começo também a indagar o seguinte: quem disse, qual o estudo que recomendou que, se nós retirássemos quinze dias de julho, nós iríamos melhorar os trabalhos que realizamos aqui neste Legislativo? De onde vem, na verdade, essa experiência? De onde vem essa assertiva que vai embasar os nossos procedimentos de que, se retirarmos os quinze dias de julho e começarmos a operar no recesso, apenas com quinze dias de julho, nós vamos melhorar? O Ver. João Dib é uma pessoa que participa ativamente do Plenário, é um Vereador que tem todo suporte moral para apresentar uma proposição desse tipo, ele está aqui todos os dias e participa de todas as discussões.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Almerindo Filho, com a aquiescência dos Vereadores Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, Sebastião Melo e Sofia Cavedon.
O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Vereadores. Eu sou um Vereador que participo dos debates, o Ver. João Antonio Dib participa dos debates. Na metade do ano, há um desgaste de algumas pessoas que chegam quase às vias de fato. Eu já vi muitas pessoas se agredindo de forma até violenta, exatamente por causa desse estresse todo. O recesso de julho, Ver. Pedro Américo Leal, é uma possibilidade de as pessoas reavaliarem suas posições e reestudarem os processos e projetos. A Ver.ª Juçara Gauto contribuiu muito para que eu começasse a pensar em política, incentivou-me muito para que eu viesse para cá, ela foi uma das responsáveis por ter terminado, por exemplo, o problema dos automóveis. A minha querida amiga Juçara Gauto é uma pessoa que respeito e gosto muito, depois, ela acabou-se afastando da vida política. Ela me ensinava determinadas coisas que eu acho extremamente importantes. E ela falava que não tinha tempo para fazer leituras e, portanto, ficava num determinado limite e aquele limite a impedia de qualificar mais o seu trabalho. Ora, para que serve o recesso? Serve exatamente para que possamos ampliar nossos horizontes, para que melhoremos nossas proposições neste Plenário, para que possamos participar mais e irmos ao encontro dos interesses da sociedade.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O recesso é terapêutico.
O SR. LUIZ BRAZ: É terapêutico. V. Ex.ª, que é psicólogo, sabe muito bem que é assim. O recesso de julho não pode ser discutido, Ver. Pedro Américo Leal. Podemos discutir o recesso do final do ano, o recesso do início do ano - ele pode ser longo, não sei, até acho que essa discussão é pertinente -, agora, o recesso de julho não pode ser discutido. No momento em que eliminarmos o recesso de julho, vão aumentar o número de altercações, o número de brigas. E não é brigando que vamos resolver os problemas da Cidade, da sociedade. Vamos resolver os problemas nos qualificando, melhorando as nossas proposições, os nossos projetos, e até mesmo o relacionamento entre as diversas linhas de pensamento que têm assento aqui neste Plenário. De outra forma é muito difícil.
O Ver. João Antonio Dib, de acordo com a proposição da Bancada do PPB, tira quinze dias do recesso da metade do ano; ele deve ter uma base científica para saber que, se tirar quinze dias do recesso, a coisa vai melhorar. E o Ver. João Antonio Dib é um homem muito sábio! Eu o respeito muito por toda a sua contribuição para que possamos ter aqui boas discussões. Eu gostaria muito de saber: embasado em que o Ver. João Antonio Dib retira os quinze dias e diz que só quinze dias bastam? Penso que é porque o Vereador acredita que quinze dias são suficientes para que nós baixemos a nossa adrenalina e comecemos realmente a fazer um segundo semestre com a qualificação necessária, a fim de partirmos para os projetos mais importantes do ano, que acabam no Projeto da Lei Orçamentária, que nós acabamos votando, e este Projeto do Orçamento, se não estiver bem estudado, se não nos aprofundarmos no Projeto do Orçamento, vamos cometer alguns equívocos, o que será ruim para todos.
Então penso que devemos conservar este recesso da metade do ano. Podemos fazer um reestudo no que concerne ao recesso do início ou do final do ano, porque pode ser que algum Vereador ache que é um prazo muito dilatado, e penso que podemos fazer uma rediscussão, mas, com referência a este recesso da metade do ano, eu peço que a Bancada do PPB, já que não está unânime nesta idéia, possa rediscutir este Projeto, a fim de que possamos, depois, dar seqüência a esta discussão - e temos de fazê-la, não podemos evitar isso - com todo o embasamento e, quem sabe, com a orientação definitiva da Bancada do PPB, que está propondo, pelo menos inicialmente, esta discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PELO nº 002/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, todas iniciativas dos Vereadores desta Casa merecem consideração. É evidente que, quando o Ver. João Antonio Dib fez esta propositura, com certeza o fez na melhor das intenções, no sentido de qualificar o trabalho desta Casa. Mas é preciso aprofundarmos esta discussão, porque o exercício do mandato não se dá somente no Plenário e nas Comissões. Muitas vezes nós, que militamos no dia-a-dia da política - e todos nós aqui temos uma grande caminhada na militância -, vemos que o povo nem sequer chega a esta Casa. E entendo que sendo o Vereador, no conjunto da democracia representativa, o mais próximo do cidadão, uma parcela do seu tempo deve ser dedicada às coisas do dia-a-dia lá fora, e não apenas aqui dentro. Quero dizer, Ver. Isaac Ainhorn, que V. Ex.ªs têm mais experiência do que eu, porque há Vereadores, aqui, que estão no segundo, no terceiro, no quarto, no quinto mandato. Eu sei que todos, Ver. Elói Guimarães, são extremamente trabalhadores, mas com as Sessões Plenárias nas segundas, nas quartas e nas sextas-feiras, com as Comissões nas terças e quintas-feiras e mais os atendimentos de gabinete, eu diria que os outros afazeres na rua têm-se tornado cada vez mais complicados, porque comissões novas se abrem, relatorias e processos novos são criados, enfim, há um conjunto de trabalho que exige, praticamente, o dia inteiro nesta Casa.
Então, quanto ao período de julho, Ver. Estilac Xavier, e o período do final do ano, acredito que, com toda certeza, ninguém que exerça o mandato popular vai pegar o seu período de julho para fazer viagem! Alguns poderiam utilizar, independente se há recesso ou não, o final de ano, Ver. João Antonio Dib, até para fazer uma viagem, isso é normal. Mas o recesso, na verdade, na nossa avaliação, Ver. Isaac Ainhorn, deve ser para a cimentação daquele trabalho que, durante aqueles meses das Comissões e do Plenário, não se conseguiu fazer.
Por isso, Ver. João Antonio Dib, eu não tenho uma posição firmada, eu apenas estou, aqui, dividindo esses questionamentos de forma muito transparente, como V. Ex.ª sempre fez nesta tribuna com muita coerência. Eu acho que essa matéria tem dois enfoques: um deles é o enfoque que tem V. Ex.ª, que pode estar certo e achar que a redução desse período melhora o trabalho da Casa, e pode haver outro enfoque, como o meu e de outros Vereadores, ou seja, o fato de reduzir o recesso não diminui o trabalho dos Vereadores, e é o que eu acredito. Até porque, como eu dizia antes, nós, que estamos no dia-a-dia da vereança - e com muita justeza, pois fomos colocados aqui pela população - praticamente todos os dias à noite, em algum lugar da Cidade nós estamos, e, às vezes, não conseguimos atender a todos os compromissos. Eu sei que a maioria dos Vereadores tem compromisso quase que de segunda a sábado, alguns até no domingo, compromissos externos. E, evidentemente, mesmo assim, nós não conseguimos atender à demanda daqueles que nos elegeram, daqueles que não nos elegeram, mas que representamos na Câmara de Vereadores após a eleição, ou seja, a sociedade. Uma proposição dessa envergadura merece um aprofundamento, e eu considero este um grande momento para nós a aprofundarmos, Ver. João Dib, sem preconceitos, sem achar que alguém aqui é dono da verdade. Eu sei que o espírito de V. Ex.ª não é propor um projeto de lei porque esta Casa trabalha pouco. V. Ex.ª sabe melhor do que ninguém como esta Casa trabalha, como esta Casa produz.
Há uma outra questão apresentada pelo Ver. Pedro Américo Leal: esta Casa é uma casa franciscana. E é verdade! Mas isso é justamente pelo povo de Porto Alegre, que é um povo cobrador, altaneiro, que está, ao longo de um tempo, na boa luta de cobrar de seus agentes públicos. Esta Casa representa isso, e eu penso que isso é uma conquista. Ninguém vem a esta Casa para ganhar dinheiro; vem aqui por convicções. Agora, nós achamos que a democracia, Ver. Luiz Braz, tem um preço para a sociedade. É a mesma coisa que você pagar o mau guarda da esquina: não faz bem para nenhuma sociedade. Um agente político não precisa ganhar muito bem, ele tem que ter os instrumentos que, na minha avaliação, esta Casa não oferece ainda para o bom exercício da vereança: quadros técnicos, melhor aparelhamento dos gabinetes, do Plenário, dados, enfim, trata-se de um conjunto de ações que passa do xerox à correspondência e vai ao computador.
Repito: eu considero este momento como oportuno para nós aprofundarmos esta discussão neste conjunto, de forma transparente, como esta Casa faz com a população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PELO nº 002/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a história do Ver. João Dib o isenta de qualquer preocupação que alguém possa ter no que respeita a suas intenções e a sua luta por qualificar o Legislativo Municipal. Indiscutivelmente! Todavia, na matéria proposta, nós já tivemos a oportunidade de opor a nossa contrariedade. Iniciaríamos dizendo que temos de, primeiro, conceituar o que é recesso parlamentar, porque, muitas vezes, se confunde recesso com férias. Também afirmo que o Vereador tem direito a férias, como qualquer cidadão nas mais diferentes atividades; pelo seu labor, ele precisa de férias, mas recesso não é férias. Em primeiro lugar, porque a Casa não pára. Vejam V. Ex.ªs que a Casa funciona nesses lapsos através da sua representatividade, da sua Comissão Representativa.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a atividade edílica, a atividade parlamentar, em nível do poder local, Ver. Isaac Ainhorn, incorpora um conjunto de tarefas. Essas tarefas se dão em diferentes momentos no tempo e na geografia, de forma diferente. Eu citaria aqui, para dar um exemplo próprio, nosso, que tenho estado durante sábados e domingos envolvido em atividades concernentes à vereança. Tenho - apenas vou citar o meu caso - estado envolvido fora dos horários de expediente em razão da atividade parlamentar. Então, nossas atividades incorporam, além da nossa presença no Plenário, nas Sessões normais, nas Comissões, nos gabinetes - onde atendemos ao povo, resolvendo pequenas questões, encaminhando soluções de problemas -, diversos outros compromissos decorrentes da atividade parlamentar. Nós vamos muitas vezes a uma festa exatamente não para festejar, mas para cumprir uma obrigação que decorre de uma relação, Ver.ª Sofia Cavedon, que estabelecemos com a comunidade, e essa relação, na minha opinião, tem de ser cumprida. O Vereador convidado, o Vereador chamado, tem de participar, sim. Ele exerce o mandato público, está aqui representando os interesses maiores da Cidade. Vejam como é largo, amplo, o conceito de recesso parlamentar. E nós precisamos desses períodos para cumprir “n” missões.
Quando discutia pela primeira vez a matéria, eu chamava a atenção para aquilo que e a população nos cobra. E, até no linguajar popular, há uma frase: “Vereador-copa-do-mundo, político-copa-do-mundo”, que aparece de quatro em quatro anos, só em época de eleição. Então, nós temos uma obrigação permanente! E se faz no recesso. Nós a fazemos no recesso, nós que temos experiência, e o Ver. João Antonio Dib, também, aproveitamos exatamente esse espaço que nos é dado no recesso para fazer as visitas, cumprir obrigações que muitas vezes não temos condições de cumprir. Imaginem os senhores, se nós não estivermos presentes de segunda-feira a sexta-feira na Casa, Ver. Isaac Ainhorn. E, agora, com a TV Câmara, nós temos de estar permanentemente aqui, cumprindo este labor que é o Plenário, atendendo ao gabinete, dando parecer nas Comissões, tendo que estudar. Muitas vezes, nos recolhemos.
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver. Elói Guimarães,
o seu tempo está esgotado. O Ver. Ervino Besson se inscreve e cede o seu tempo,
com a aquiescência dos Vereadores Sofia Cavedon, Cassiá Carpes e o Ver. Isaac
Ainhorn.
Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª dispõe de
mais cinco minutos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Ervino Besson e aos demais Vereadores pela compreensão da necessidade que temos de expor a matéria. Vejam que a conceituação de recesso é fundamental para a compreensão do processo que envolve “n” questões ligadas a obrigações internas e externas, o compromisso que o Vereador tem de fazer determinados acompanhamentos e comparecer, na Cidade, nos seus mais diferentes eventos, durante o recesso, para fazer aquelas visitas que são normais, que todos fazemos. Voltando para o desdobramento interno da ação parlamentar, do labor parlamentar, eu diria que é higiênico, do ponto de vista da saúde, o recesso. Esta é uma Casa que trabalha com o conflito, administramos tensões. O Ver. Luiz Braz chamava a atenção sobre um aspecto que uma vez eu intercedi para retê-lo, isso já aconteceu com todos nós, dificilmente não tivemos, aqui, um Vereador, uma Vereadora que, de uma forma e de outra, não se envolvesse de forma um tanto aguerrida, dada exatamente essa carga de emoções afetivas, etc. que o parlamento provoca. Nada contra algum tipo de profissão, há atividades que têm um peso muito grande na questão da emocionalidade, e os parlamentos são assim, as discussões, os aborrecimentos, as incompreensões, existe todo um esforço intelectual que faz com que o parlamentar tenha necessidade de um recesso. Ele não pode percorrer um ano envolvido, permanentemente, na atividade, seria trágico para a sua saúde, e a população quer Vereadores sãos para que lutem pelos interesses da comunidade. Um ano ininterrupto de atividade como a parlamentar seria trágico, como para outras atividades também. Apenas estou falando daquele que exerce a atividade parlamentar. Precisamos, do ponto de vista da saúde, do ponto de vista higiênico, ter no decurso de um tempo, uma parada que incluirá o descanso merecido do Vereador ou do Parlamentar. Ele tem de parar em um determinado momento, até para restaurar a sua capacidade criativa, porque precisamos, cada vez mais, de Vereadores e parlamentares preparados para bem representar aqueles que os escolheram e os fizeram seus representante. Isso passa por todo um processo onde um determinado descanso se faz extremamente salutar e importante.
Fica aqui a nossa manifestação, sem discutir a finalidade que busca o Ver. João Antonio Dib. Ele quer, cada vez mais, dar força à atividade parlamentar. Essa é uma posição sua. Ele é um homem extremamente afeito e dedicado à sua atividade; isso é público na Cidade. Mas este aspecto tem de ser ressaltado, que o labor parlamentar, Ver. Haroldo de Souza, precisa, em determinado tempo, ter uma interrupção, um corte, para que o Vereador atenda a compromissos que estão relacionados com a atividade parlamentar e também tenha o descanso, porque isso é fundamental para o desenvolvimento de qualquer atividade.
Encerro, chamando atenção para um Projeto do Ver. Haroldo de Souza - é um Projeto muito bom - onde ele estabelece um intercâmbio nos dias da semana que me parece atender também às preocupações do Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Apregoamos a Emenda do Líder da Bancada do PPB, Ver. João Antonio Dib, ao Processo nº 1391/01, PR nº 027/01, que inclui no art. 3º o art. nº 134/a: “Todas as premiações e demais titulações honoríficas, excetuando-se as de Cidadão de Porto Alegre e de Cidadão Emérito de Porto Alegre, instituídas por Resoluções da Câmara Municipal, serão concedidas por uma única iniciativa anual de cada Vereador.”
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PELO nº 002/01.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este tema nos dá um espaço importante de debate sobre a tarefa, a essência da atividade parlamentar. Eu, certamente, não sou a pessoa mais indicada para discutir, porque sou nova nesta atividade, mas já tenho algumas reflexões. Em função de nós começarmos a atuar nesta área, nos preocupamos em nos reunir, já, algumas vezes, e discutir o papel do parlamento.
Eu gostaria de iniciar trazendo uma idéia do cientista político da URFGS, André Marenco. Ele nos trouxe, num desses debates, que “quanto menos alguém tiver condições de governar sozinho, tanto melhor. Quanto menos alguém tiver condições de agir por si, tanto melhor”. E que a primeira tarefa do papel do Legislativo é de fiscalizar o Executivo, porque, pela sua característica de agilidade, de necessidade de dar respostas rápidas, por responder pelo Orçamento, pelas políticas públicas, a tendência do Executivo é concentrar poder. E o espaço do parlamento é um espaço importantíssimo para diluir este poder . Na Cidade de Porto Alegre, não é só este espaço que existe. Característica da nossa democracia representativa, é, sim, apenas o espaço do Legislativo o espaço de lição do poder do Executivo. Nós avançamos em Porto Alegre nesse sentido, avançamos para outros espaços de controle social e de diluição de poder, como o Orçamento Participativo, como os Conselhos Setoriais, mas esta Casa continua sendo uma Casa muito importante para a fiscalização, para a diluição desse poder e, portanto, para uma maior possibilidade de acerto do trabalho do Executivo. E o nosso trabalho não é só em função desse papel fiscalizador, porque o Legislativo - diz o André Marenco - tem cinco funções importantes. Uma é esta de fiscalização, e eu quero demonstrar como é fundamental não estarmos apenas aqui no espaço das Plenárias, no espaço da Câmara, não se faz fiscalização aqui neste microfone, ou trabalhando apenas nas Comissões; a fiscalização tem de ser real, não é clientelística e nem demagógica, quando ela vem da ação parlamentar lá na base, quando o parlamentar acompanha reuniões do Orçamento, por exemplo, quando o parlamentar se reúne com a comunidade, quando ele vai visitar obras, quando ele vai ouvir a comunidade. Porque o que pensamos e analisamos sobre determinada política é diferente quando temos condições de ouvir o efeito que ela faz em cada região, em cada grupo que constitui a Cidade de Porto Alegre. Eu não tenho como fiscalizar estando aqui dentro; esta Câmara tem uma lógica interna que nos absorve muito nos momentos de Plenário.
Outra tarefa importante do parlamentar é fazer o contraponto, conseguir contrapor, conseguir ser o interlocutor, levantar questões que se contraponham, levantar argumentos que qualifiquem o debate, quer dizer, não é fazer a oposição ou a fiscalização superficial, e meramente por uma inferência qualquer, mas se debruçar sobre o tema e levantar alternativas, levantar argumentos, trazer contrapropostas. Isso é muito importante para uma Cidade dar certo, e o parlamentar não faz isso no momento do debate; ele o faz, em alguma medida, ao trocar argumentos, mas ele o faz muito na sua reflexão junto aos diferentes grupos que estão pensando na Cidade, que estão desenvolvendo as políticas. Portanto, para o papel de contraponto, de proposição, é necessário estar atuando fora deste espaço. Este espaço do parlamentar - não vou conseguir trabalhar os cinco temas nos cinco minutos - é também um espaço importantíssimo de representação, e, para poder representar determinadas causas, determinados anseios, determinadas regiões, determinadas reivindicações, para ser fidedigno ao representar o seu grupo de onde provém, é fundamental que esse parlamentar possa-se reunir com os seus representados.
Eu queria, com isto, marcar que nós não podemos restringir e entender a atividade do parlamentar ao que assistimos na TV Câmara ou com a visão que temos do parlamentar que, tradicionalmente, se passou. Por muitas vezes, a nossa atividade aqui não é tão profícua, porque o Vereador não consegue estar produzindo junto à sociedade. Então, é essencial para a nossa ação parlamentar, para que seja qualificada e para que responda às necessidades de democratização do poder, de fiscalização do poder e de proposição, que possamos estar em outros espaços nesta Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PELO nº 002/01.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, como relator dessa matéria, já que eu concordei com a diminuição do recesso, anotei algumas coisas que me preocupam, e, quem sabe, nós, conversando, possamos melhorar a nossa capacidade de aproveitar. Por exemplo, o Ver. Elói Guimarães, advogado experiente, colocou que as Sessões Representativas já estão aí representando os Vereadores. Concordo plenamente. Mas a minha discussão nesse aspecto é que - quem sabe possamos amadurecer a idéia, Ver. Elói Guimarães - podemos chegar a um denominador, porque a Sessão Representativa é muito útil, mas ela não tem a força de um Plenário para decidir. E a proporcionalidade, aí, devemos, com calma, estudar. Porque alguns Vereadores ficam na Representativa, outros não! Há um detrimento em relação a alguns Vereadores. Este aspecto tem de ser analisado. A minha preocupação começa por aí. Por exemplo: uns estão na Representativa e outros não. Aqueles que estão na Representativa estão praticando nas quartas e quintas-feiras em horário normal. Os que não estão na Representativa estão de recesso. Parece-me que quebra essa proporcionalidade. Alguns vem trabalhar e outros não. Essa foi a questão levantada.
Atualmente, nós temos na Casa mais de duzentos e cinqüenta projetos e muitos nem chegaram na Pauta. Primeiro passam pela Pauta em três Sessões. Depois são analisados nas Comissões, demorando mais um tempo. Depois vêm para a Ordem do Dia. Estou preocupado. Vamos chegar no final do ano e não iremos conseguir dar conta.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de tranqüilizar V. Ex.ª quanto ao ritmo do trabalho. V. Ex.ª vai ver que, quando chegarmos no final de junho, nós teremos um acordo em que faremos um aceleramento desses projetos, porque daí todos serão de conhecimento da Casa. E, no limite, quanto àqueles mais complicados, àqueles mais complexos que demandam mais tempo, àqueles em que buscamos a composição de forças na votação de Plenário, tem sido tradicional na Casa - e me permita dizer isso tendo em vista os dezenove anos de experiência que tenho aqui - chegarmos em dezembro com a Pauta limpa. De um modo geral, nós temos nos autoconvocado na última semana anterior ao Natal para fazermos as votações liminares. Com referência ao que não for votado, Ver. Cassiá Carpes, é porque nós não conseguimos um consenso, um equilíbrio de voto. Isso é a sabedoria, exatamente, da disputa política. Onde nós não constituímos alguma coisa, é melhor não se votar, para não votarmos errado. Muito obrigado.
O SR. CASSIÁ CARPES: Obrigado pela contribuição. Mas, realmente, esta é a incógnita nossa. Quem é mais novo aqui quer ver o andamento mais rápido dos projetos, dos processos. As moções são muito demoradas. Inclusive eu vejo, seguidamente, Vereadores se queixando da morosidade da Casa. Quando eu entrei - a pedido do Ver. João Dib -, como Relator, já tinha uma idéia formada - e ainda a tenho - de que nós devemos diminuir o recesso. Agora, se esta Casa, com seus pares, com as suas Lideranças, com a Mesa, chegar realmente a um consenso de que os trabalhos vão ser mais ágeis... Não tenho dúvida de que o entendimento é o caminho necessário, até porque, eu, por exemplo, sou um Vereador que estou propondo essa diminuição, Ver. Antonio Hohlfeldt, e tenho outra atividade como radialista; quer dizer, poderia muito bem chegar aqui e me eximir dessa responsabilidade, tentar ter mais espaço ainda para que possa ir para a Cidade. O próprio Projeto que apresentei do Fórum Democrático Municipal é uma forma de encaminharmos e levarmos esta Câmara às comunidades, aos bairros. Então, temos de achar, realmente, condições, de chegar a bom termo e entender que esta Casa vai buscar o entendimento para agilizar mais e para que possamos ter, sem dúvida, o recesso parlamentar, sem prejuízo dos trabalhos desta Casa. Não tenho dúvidas, mas até agora estou convencido de que o recesso deve diminuir porque não chegamos, ainda, a um entendimento para que possamos agilizar, deixar mais rápido o trabalho no Plenário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PELO nº 002/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a iniciativa do Ver. João Antonio Dib em trazer ao debate essa questão, no nosso entendimento, é extremamente oportuna. É um debate que ocorre há anos aqui na Câmara. Eu já trabalhei, como autor, na Lei Orgânica, em várias propostas e que redundaram na proposta que ganhou todos os fóruns, seja no plano federal, estadual, como no municipal, já da redução do recesso parlamentar, Ver. Haroldo de Souza. Até a Constituição de 1988 e, aqui, nesta Casa, até a Lei Orgânica de 1990, o recesso parlamentar era de cento e vinte dias. Repito: o recesso parlamentar ia de 15 de dezembro até 15 de março e mais o mês de julho, o que dava os cento e vinte dias. E não foi só na Câmara Municipal, isso começou de um movimento nacional, na Câmara Federal, e reduziram igualmente para noventa dias. Quero dizer até que o grande argumento que milita em favor desta Casa e que não foi suscitado, curiosamente até agora, por nenhum Vereador, é que esta Casa, na realidade, encontra-se permanentemente convocada. Explico por quê. Não há Assembléia Legislativa, não há Câmara Federal que tenha o critério desta Casa. Esta Casa, se ela resolve se autoconvocar no dia 1º de janeiro, ou se o Sr. Prefeito resolve convocá-la no dia 10 de janeiro, dentro desses períodos que constituem o recesso, ela retoma os seus trabalhos legislativos normais sem nenhum ônus para os cofres do Município – uma vez que nas convocações extraordinárias não gera nenhum ônus para os cofres públicos municipais, porque o subsídio do Vereador é aquele estabelecido na lei para os doze meses do ano.
Essa é a primeira reflexão que milita sobretudo em favor desta Casa como instituição.
Eu não quero aqui argüir, arrolar e refletir sobre as individualidades, que são um peso; realmente reconheço que existem questões de conteúdo nas individualidades. Agora, a grande verdade é a seguinte: se V. Ex.ªs observarem, o Ver. João Antonio Dib quer é um plus, porque, na realidade, quando a Comissão Representativa, Ver. Elói Guimarães, se reúne durante o período do recesso, são titulares dela dezessete dos trinta e três Vereadores, só que, nessas Sessões, as matérias que são trazidas a debate não têm, algumas delas, curso normal de natureza deliberativa.
Então - e eu fui o autor da iniciativa que estabeleceu noventa dias, quando era cento e vinte dias -, agora, volto a reiterar que esta Casa, como instituição, tem uma referência fundamental que milita a seu favor, da Casa, da instituição, dos seus funcionários, do conjunto dos seus trinta e três Vereadores: é que ela, quando convocada extraordinariamente pelo Prefeito, ou autoconvocada, a qualquer momento, não tem como conseqüência qualquer ônus aos cofres municipais. Não tem jetom - usando uma linguagem da compreensão do conjunto das pessoas. Então, isso milita a favor. Agora, o que observo, sobretudo no mês de julho - que é o mês da continuidade da rotina normal, hoje, da vida -, é que matérias importantes estão-se desaguando e, no entanto, ficam pendentes de resolução. Acho até que, pela cultura existente, os meses de janeiro e fevereiro são meses em que, realmente, complica. Hoje, por exemplo, a Casa começa a funcionar no dia 15 de fevereiro, e, normalmente, o dia 15 de fevereiro junta com uma série de feriados, o que complica normalmente o funcionamento desta Casa.
Quero dizer que acho que esta Casa deve fazer uma profunda reflexão e, se necessário, rediscutir, eventualmente, a proposta do Ver. João Antonio Dib, no sentido de manter o recesso de dezembro a fevereiro e estudar uma solução para o mês de julho. É uma idéia que eu acho que tem de ser estudada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PELO nº 002/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, difícil mesmo é construir o simples, tão difícil que ninguém mudou o “Parabéns a Você”, que, dos dois aos noventa anos, todo o mundo canta e ninguém sabe quem o compôs.
Apresentei, juntamente com minha Bancada, um Projeto de alteração da Lei Orgânica modificando o período de recesso na Casa do Povo de Porto Alegre. Quando apresentei o Projeto, eu sabia que ele ia correr Pauta, eu sabia que teria cinco dias de discussão e que ele poderia ser modificado. Estranhamente, as colocações que aqui se fazem não dizem “sim”, não dizem “não”, não dizem que vão modificar, não dizem que vão melhorar e pode ser melhorado.
Na Pauta, no dia de hoje, três dos projetos são da Legislatura passada; um de 1997. Na Ordem do Dia de hoje, cinco dos projetos são da Legislatura passada. Então, não há por que não sermos Vereadores sete dias por semana. O Prefeito é Prefeito sete dias por semana, porque, quando ele vai num clube, um associado chama: “Prefeito!” E nos chama: “Vereador!” E nós temos de atender. Quando eu fui Prefeito, nunca tirei o número do meu telefone da lista telefônica, porque eu queria que as pessoas me encontrassem na hora que fosse necessário. Eu só não forneço o número do celular porque as pessoas o encontrariam sempre desligado, fora da área de atuação, porque eu não uso o celular. Mas todas as pessoas que recebem uma correspondência, ou um cartão meu, levam o meu telefone de casa, o telefone direto do meu gabinete, porque esta é a função do Vereador.
Foi dito aqui que era preciso férias para que as tensões e o estresse fossem diminuídos. Se nós diminuíssemos as moções, teríamos menos emoções, menos tensões, menos agressões, menos bagunça. Mas diminuir as moções, não mesmo!
Nós temos uma Comissão Representativa – e foi aqui bem colocada – que funciona em julho, dezembro, janeiro e metade de fevereiro, e é composta por dezoito Vereadores. E, reiteradas vezes, encontramos vinte e cinco, vinte e seis Vereadores querendo usar o tempo para falar e brigando porque não têm tempo para falar. Agora eu propus que fizéssemos apenas quinze dias de recesso em julho, em vez dos trinta, e que retirássemos os quinze dias de fevereiro. Aí teríamos retirado trinta dias. E isso não foi pensado de forma inconseqüente: “O João Antonio Dib quer que mude.” Não! Vamos ver – principalmente os Vereadores de primeira Legislatura - que no dia 30 de junho tem muita coisa acumulada. E, de repente, o Prefeito precisa fazer com que um projeto seja aprovado. Ele precisa convocar extraordinariamente a Câmara – e vai convocar, sem ônus nenhum, como já foi feito. Até porque, em 89, levantando uma Questão de Ordem, eu queria saber como é que pagavam jetom na convocação extraordinária. Como não sabiam responder, nunca mais se pagou, e o Ver. Isaac Ainhorn até colocou na Lei Orgânica. Então, estamos livres dessa problema. E se o Prefeito precisar, vai convocar extraordinariamente a Câmara, sem ônus nenhum, para votar especificamente a matéria de interesse da Cidade. Então, por isso, há os quinze primeiros dias de julho como recesso. Mantive os quinze dias de dezembro, porque é tradição nesta Casa. Mesmo quando o Prefeito jurou que não convocaria a Câmara extraordinariamente em dezembro, chegou a convocar duas vezes. Então, estaríamos também trabalhando na segunda quinzena de dezembro.
O que não entendo é que vêm aqui, reclamam, mas não dizem como se pode mudar. Até se quiserem manter o que está acontecendo, não vou brigar com ninguém. Mas acho que é preciso ter sensibilidade e capacidade de resposta. O que é que estamos ouvindo? Que nós não trabalhamos. Mas nós temos consciência de que trabalhamos e, volto a dizer, o Vereador é Vereador sete dias por semana. Se ele estiver hospitalizado, podem ter certeza de que alguém vai lá e pede para ele alguma coisa. E ele vai ter de atender, vai anotar, dizer que não pode resolver agora, mas solicita o telefone, diz que vai telefonar. Pelo menos isto é o que penso de um Vereador. Se ele estiver na rua, no clube, ele será chamado e vai ter de anotar: “Vou telefonar, porque agora não tenho como fazer”, isso quando ele não toma a providência na mesma hora em que é solicitado porque o problema é realmente urgente e inadiável.
Sr. Presidente, pedindo desculpas por ter-me excedido no tempo - e não é meu hábito -, solicito aos meus ilustrados colegas que pensem, que modifiquem, que melhorem, porque eu não sou o dono da verdade. A minha Bancada colocou um projeto para ser examinado, para ser melhorado. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PELO nº 002/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, não se trata de uma questão de princípio maior ou o menor tempo de recesso parlamentar, porque a atividade parlamentar é múltipla. Ela se dá neste espaço, aqui, como se dá nos gabinetes, nas Comissões Permanentes, nas Comissões Temporárias, como agora, na Comissão de Segurança, onde temos um papel destacado, junto com a Ver.ª Helena Bonumá, o Ver. Ervino Besson, o Ver. Pedro Américo Leal, e onde estamos tratando de um problema que é colocado quotidianamente a nós.
A nossa ação também se dá nas ruas, principalmente quando circulamos por vários pontos da nossa Cidade. Quando circulo no Centro da Cidade e vejo a organização, algum problema de acessibilidade, quando vejo alguém vender algum CD pirata, cigarro contrabandeado, óculos de grau, que é proibido vender em banca de camelô, eu aciono a Prefeitura Municipal, um fiscal, ou mesmo cobro de um fiscal quando ele não está fazendo a sua função. Eu estou cumprindo, Ver. Cassiá Carpes, o meu mandato de Vereador. Quando eu me pronuncio numa emissora de rádio, quando eu dou uma declaração para um jornal, quando eu vou a uma atividade sócio-cultural, eu não deixo de ser Vereador. Somos Vereadores porque nos foi delegado esse poder através do voto popular. Agora, eu creio que, no mês do julho, nós poderíamos trabalhar, neste recinto, mais quinze dias, porque, no ano passado, por exemplo, havia cinco projetos meus na Ordem do Dia para serem votados, e não o foram porque faltou tempo para votarmos, projetos que eu considero fundamentais para a Cidade. Todos esses projetos estavam com a aprovação da maioria das Comissões. Não foram votados. Foram arquivados. Tiveram de ser desarquivados e, agora, circulam novamente por todas as Comissões, vários deles com pareceres já proferidos pelas Comissões Técnicas. Mudou a composição da Casa. Talvez mudem até os pareceres. Ou seja, nós ficamos numa certa esquizofrenia. Eu tenho, por exemplo, um projeto aqui, que dispõe contra as pichações, que por duas vezes foi para a Ordem do Dia. É complexo, talvez tenha de ser melhor discutido, mas quem quisesse fazer emendas já as poderia ter feito muitas vezes. Vou ter de esperar quanto tempo para votarem esse Projeto?
Então, eu acho que nos faltam momentos importantes. Quinze dias em julho talvez sejam extremamente importantes para deslindarmos uma série desses projetos que se encontram para serem votados, do ano anterior, voltam às Comissões e nós os acabamos postergando, porque há outras questões a serem votadas.
Vejam, Senhoras e Senhores, nós aumentamos, inclusive, na Legislatura passada, o horário das Sessões: as Sessões começavam às 14h e terminavam às 18h; agora terminam às 18h30min. Então, não se trata de discutir mais ou menos tempo para o Vereador realizar ações fora da Câmara, porque elas terão de ser feitas sempre, de preferência, quotidianamente, como nós costumamos fazer. Eu acredito que nós ganharíamos agilidade, possibilidade de discutir melhor, aprovar com mais segurança determinados projetos, ou até rejeitar alguns, com os quinze dias que ganharíamos no mês de julho se esse Projeto for aprovado.
Como eu disse e volto a repetir, não se trata de uma questão de princípios, não se trata de, aqui, ser mais ou menos trabalhador por propor quinze dias mais de Plenário. O fato de muita gente vir ao Plenário não significa que aqui apresente projetos de maior envergadura, que trabalhe mais do que alguém que esteja quotidianamente fora deste recinto realizando atividades parlamentares. Portanto, não vamos entrar nesse tipo de disputa de ver quem trabalha mais, quem trabalha menos, porque não se trata dessa questão. Eu só acho que nós deveríamos aprovar a proposição de, no mínimo, agora, no mês de julho, nós trabalharmos quinze dias em atividade de Plenário aqui nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PELO nº 002/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, demais presentes, em nome da Bancada do PC do B – o Partido Comunista do Brasil –, posso falar na condição de um Vereador que não tem um único dia de férias! Por quê? Porque como membro de uma Bancada formada por um único Vereador, eu, durante o recesso, sou membro obrigatório da Comissão Representativa; ou seja, no dia posterior à posse, eu tenho que estar presente nas reuniões da Comissão Representativa. Isso vale em janeiro, na primeira quinzena de fevereiro e vale durante todo o mês de julho. Portanto, em tese, essa alteração no período de recesso não me atingiria, porque eu não tenho férias, em situação alguma. Certo? E essa é a situação de muitos Vereadores, porque a Casa não pára e a Comissão Representativa reúne-se durante o recesso quando participei da Comissão Representativa, inclusive Vereadores que dela não fazem parte, aqui vêm, manifestam, apresentam as suas opiniões sobre as questões do momento.
Em segundo lugar, como com muita propriedade, já disse aqui o Ver. Isaac Ainhorn, a Câmara pode ser convocada durante o recesso de janeiro, fevereiro e julho, e se a Câmara for convocada em Sessão Extraordinária, não serão compensados os dias de recesso, ou seja, se o recesso de julho, tiver, por exemplo, quinze dias, e o Sr. Prefeito convocar uma Sessão Extraordinária de dez dias, o recesso se reduzirá a cinco dias e não caberá dizer: “Nós usamos dez dias aqui, então, estenda-se o recesso por mais dez.” Não existe isso. Além do mais, todas as semanas, temos três Sessões plenárias durante o período normal, temos duas sessões da Comissão Permanente da qual participamos, temos as reuniões das comissões externas criadas, mais as reuniões das comissões especiais em funcionamento. Para vocês terem uma idéia - eu pedi informações à Diretoria Legislativa -, no mês de maio, Ver. João Antônio Dib, tivemos quatorze comissões especiais e mais uma comissão externa! Um Vereador de Bancada única, tem de participar da Comissão Permanente, de todas as externas e de todas as especiais. Portanto, o trabalho de muitos Vereadores, inclusive deste Vereador, não permite férias nem fim de semana. Porque o nosso trabalho - além das Sessões plenárias, além das comissões especiais, além das comissões externas, além da Comissão Representativa, de eventual CPI - é também junto aos movimentos sociais, é nas reuniões, à noite, e fins de semana com as comunidades, nas audiências durante a semana com os órgãos públicos, nos compromissos com os meios de comunicação, para levar a opinião da Bancada, do Vereador, e assim por diante. São as viagens, muitas vezes, Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª que recentemente teve de fazer uma viagem. Então, são múltiplas tarefas. E aí se trabalha com uma falácia: “Se não houvesse recesso, votariam mais projetos, aprovariam mais projetos.” Mas a questão é política, como o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou muito bem, Ver. João Antonio Dib: se vota - e se sabe que se vota - os projetos em relação aos quais há viabilidade de um acordo político para a sua aprovação, ou, se o autor desejar, vota-se mesmo sem esse acordo.
Em 1996, quando assumi o mandato por um ano, íntegro, durante toda a Sessão Legislativa, consegui aprovar quatorze projetos, claro que com o apoio da Casa e dos meus pares. Penso que foi uma produtividade bastante grande. Mas nós sabemos como é a dinâmica na Casa; os mais antigos conhecem. Há um processo de amadurecimento, de decantação. E esses projetos, já no segundo semestre, começam a ser votados com celeridade; e uma boa parte ainda no final do primeiro semestre. Não é o recesso que impede a sua votação.
Qual o papel do recesso? Creio que o recesso serve, por um lado, para um necessário descanso. Quero dizer que realmente a canseira é muito grande para aqueles Vereadores que têm todo esse trabalho. Um momento de reflexão, um momento de estudo de inúmeros projetos, de preparação de novos projetos, de contato com as bases, e da própria organização da atividade parlamentar. Eu acredito que deve ser mantido o atual recesso: os trinta dias em julho e o período em janeiro e fevereiro já previsto. É essa a opinião da Bancada do PC do B, aberta para o debate com os demais Vereadores. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESSIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PELO nº 002/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma matéria que trata de disciplinar o tempo de trabalho dos Plenários. Eu estava imaginando se valeria a pena me pronunciar, depois do número de Vereadores que já falaram sobre o assunto. Imaginei que era importante, porque estamos falando aqui para a TV Câmara, para todos os Vereadores, portanto, estamos falando com a Cidade de Porto Alegre com a cobertura da imprensa. Eu achei que seria importante dar as minhas razões de como vou-me posicionar. Estou falando como o Ver. Estilac Xavier. A opinião de vários Vereadores já foi aqui expressa, alguns a favor, outros contra, eu não vou apoiar o Projeto do Ver. João Antonio Dib. Não precisaria vir aqui dizer, porque ao votar, se for assim dado, o placar vai estabelecer essa minha posição, que de resto pretendo seja pública e que seja julgada por isso. Mas não falar poderiam pensar que eu não quero enfrentar a questão. Eu quero enfrentar a questão com a mesma tranqüilidade que costumo enfrentar outras questões.
O Ver. João Antonio Dib quer reduzir o recesso, eu não entendo que recesso seja sinônimo de falta de atividade parlamentar, não sei até se alguém afirmou isso aqui, mas eu vou partir desse pressuposto. Eu sou um Vereador que tem uma base eleitoral na Cidade e em várias regiões, há uma solicitação muito intensa extraplenário, trabalho de gabinete, comunidades do Orçamento Participativo, lideranças sindicais, associações. Além disso, eu acumulo, neste período, por razões de determinação interna partidária, a função de Líder, e me ressinto de um atendimento político mais preciso às comunidades e às bases eleitorais que requerem a minha presença, ou o meu trabalho, ou a minha assessoria. Tanto é que, para poder dar cabo dessas exigências, eu entrego muitas horas do meu tempo de descanso e lazer necessários para restaurar as energias para voltar ao trabalho neste Plenário e nas Comissões. Muitas vezes começo meu expediente às 6h30min, porque isso me permite visitar uma comunidade com a qual tenho obrigações, ou querem uma orientação; ou cancelo o meu almoço e estendo minha jornada de trabalho no sábado, domingo, feriado.
Recesso, alguém já classificou bem, não é férias, é uma limitação da capacidade legislativa; determinadas matérias não podem ser aqui aprovadas neste período. Acredito que não é necessário mudar. Para minha atividade, para o que eu penso de como fazê-la, eu requeiro a permanência desse tempo, que é o que me disciplina e que me possibilita contatar e me relacionar.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, eu gosto da maneira com que V. Ex.ª está conduzindo a sua explanação. Eu não estou pedindo que ninguém seja favorável ou contrário, eu estou pedindo que este tema seja discutido. E, se entenderem que é melhor para a Cidade de Porto Alegre, que o façam. Mas essa foi uma proposição que eu coloquei no papel e não o fiz aleatoriamente, mas, sim, pensadamente. Espero que meus pares também façam a mesma coisa.
O SR. ESTILAC XAVIER: Não tenho dúvidas, Vereador. Vindo da sua lavra, tenho absoluta convicção de que há uma perseguição permanente do bem público. Gosto e quero que o que estou expondo como Vereador, não como Líder, coincida com o interesse da população de Porto Alegre. Eu acredito que sim, porque a minha presença, o trabalho que posso dar extraplenário, às vezes, é muito mais intenso do que o trabalho que se faz em Plenário, sem contar a possibilidade de preparação para poder discutir com qualidade os projetos e poder, inclusive, ser autor de projetos que tenham substância e que possam representar uma marca e uma presença aqui no Plenário. Acredito que o tempo de que dispomos é muito curto. Que bom seria se tivéssemos quarenta e oito horas por dia, porque esta Câmara está trabalhado como nunca trabalhou nos últimos períodos, graças às atividades destes parlamentares, pois todos são operosos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Informamos que o Ver. João Bosco Vaz, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, diligenciou junto à Mesa a substituição da Ver.ª Maristela Maffei pelo Ver. Almerindo Filho na representação desta Câmara no I Seminário Nacional sobre a Violência contra a Mulher e as Ações Municipais das Mercocidades Brasileiras a realizar-se no dia 7 e 8 de julho de 2001, na sede do IBAM, no Rio de Janeiro. Como se trata de uma matéria já deliberada pela Casa, nos cumpre tão-somente proceder a informação, como estamos a fazer.
O Ver. José Fortunati está com a palavra para discutir o PELO nº 002/01.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo trazer a esta tribuna um pouco da minha experiência, como parlamentar que fui em outras duas instâncias: fui Deputado Estadual, durante quatro anos; Deputado Federal, durante seis anos. E vejam bem, quero aqui reforçar todas as manifestações que relembram que o trabalho parlamentar não está preso somente a este Plenário; aliás, este é o grande equívoco que se comete normalmente. Como fui Deputado Federal durante seis anos, me acostumei a ver estampado nos grandes jornais do País fotos de plenários do Congresso Nacional completamente vazios, com somente um orador na tribuna, passando a idéia de que, certamente, todos os demais parlamentares estivessem sem fazer nada; só que, ao mesmo tempo, enquanto aquele parlamentar estava na tribuna e o Plenário vazio, nós tínhamos, no mínimo, vinte comissões funcionando paralelamente, comissões permanentes, CPIs, comissões especiais, parlamentares acompanhando governadores e outras autoridades, tentando resolver problemas concretos no nosso País. Mas, teimosamente, as imagens mostradas ao País eram de plenários vazios, onde quinhentos e doze parlamentares não se encontravam presentes, oitenta e um senadores estavam ausentes. Acostumei-me, então, a perceber e a discutir com os meus eleitores e com os cidadãos do meu Estado uma forma mais ampla de como realizar o trabalho parlamentar. E esse trabalho parlamentar se dá, sim, e todos nós sabemos, quase que dez, doze, quinze, dezoito horas quotidianamente, porque somos obrigados, meu caro Ver. Haroldo de Souza, a prestar contas para os nossos eleitores.
Então, é importante que nós possamos ir e retornar a cada vila, onde o eleitor deu o nosso voto, deu o voto a nossa pessoa. Eu me cansei, ao longo do tempo, de ouvir: “Ah! Existem inúmeros candidatos que vêm durante o processo eleitoral aqui e depois só voltam após quatro anos.” Eu, felizmente, meu Ver João Antonio Dib, sou um daqueles que, periodicamente, sou encontrado nas vilas populares de Porto Alegre, periodicamente me encontram nos bairros desta Cidade, me encontram nas entidades representativas desta Cidade e só consigo fazer isso porque me desdobro em dois ou três; apesar da minha altura de 1,98m, meu caro Ver. Reginaldo Pujol, tenho dificuldades em realizar isso. Por exemplo, faço parte de uma Comissão absolutamente atuante, que é a CUTHAB, que se reúne, no mínimo, duas vezes por semana; venho a este Plenário por três vezes durante a semana; faço, sim, toda uma relação com a Cidade de Porto Alegre no restante do tempo; participo de reuniões partidárias, porque sou membro de Partido; participo de reuniões de entidades classistas, para as quais sou convidado; participo de seminários, enfim, procuro fazer com que a minha representação, minimamente representativa, se faça no cotidiano.
O Ver. João Antonio Dib dizia que existem projetos que estão na ordem de Dia e que não foram votados na Legislatura passada. Ver. João Dib, quero relembrar, exatamente pelo respeito que tenho por V. Ex.ª, o exemplo do PDDUA, que foi apresentado no antigo Governo Tarso Genro, veio a esta Casa, permaneceu, Ver. Haroldo de Souza - V. Ex.ª que é um Vereador novo na Casa -, nesta Casa durante cinco anos. Por quê? Por que não tínhamos Sessões nesta Casa? Por que os Vereadores não estavam trabalhando? Ao contrário. Os Vereadores trabalharam seriamente nesse Projeto, diuturnamente; contrataram uma assessoria externa para aprofundar o debate. O Projeto foi, voltou, foi e voltou várias vezes, e, finalmente, esta Casa o votou, e, quando votou o Projeto - o PDDUA -, certamente votou uma das melhores matérias que esta Cidade já teve, com amadurecimento.
Quando eu fui Deputado Estadual, as Sessões funcionavam nas segundas, nas terças, nas quartas, nas quintas e nas sextas-feiras, das 14 às 18 horas. Pois bem, olho, hoje, para a Assembléia Legislativa, para a mesma Casa por onde passei, e quando funcionam as Sessões? Terças, quartas e quintas. Pergunto: será que, efetivamente, a Assembléia Legislativa perdeu o seu papel? Foi diminuída? Os parlamentares estaduais estão trabalhando menos? Estão menos ciosos dos seus trabalhos? Tenho certeza de que não. Tenho a absoluta convicção de que os Deputados Estaduais chegaram à conclusão de que era necessário adaptar melhor os horários do seu trabalho para melhor potencializar as suas ações. Por isso, entendo, sim, que a grande discussão que devemos fazer é como melhor distribuir o tempo do parlamentar. Como exemplo, temos, na Ordem do Dia, tramitando por esta Casa, um Projeto do Ver. Haroldo de Souza que pressupõe que as Sessões de sextas-feiras sejam remanejadas para as quintas-feiras. Obviamente, não é para folgarmos nas sextas-feiras, mas, sim, para que as Comissões Permanentes possam funcionar nas sextas-feiras. A grande discussão, parece-me, é sobre de que forma podemos aproveitar melhor o tempo do parlamentar. Esta é a grande indagação que deve ser feita a cada um de nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PELO nº 002/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo a proposta do Ver. João Antonio Dib, da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que dá nova redação ao caput do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o recesso parlamentar.
Como disse o Ver. Estilac Xavier, esse é um assunto cuja a opinião vai ser, fatalmente, externada quando da votação, quando teremos uma votação necessariamente nominal - trata-se de uma Emenda à Lei Orgânica do Município -, com exigências especialíssimas, que, naturalmente, vai determinar que nós transformemos público o nosso voto, porque aqui não existe a figura do voto secreto. Num fato que eu penso ser até um equivoco, porque em determinadas matérias, para guardar simetria constitucional, o voto deveria ser secreto, mas não é. A Lei Orgânica, o Regimento da Casa não prevê voto secreto. Eu poderia, simplesmente, silenciar.
Trata-se de uma matéria proposta por uma Bancada onde tenho belos companheiros de trabalho, aos quais dedico muito carinho, especialmente o seu Líder, o Ver. João Antonio Dib, meu colega, nesta Casa, há longa data, com o qual já tive oportunidade de trabalhar diretamente quando ele dirigiu a Prefeitura de Porto Alegre. Eu poderia, simplesmente, silenciar, afinal de contas é uma opinião a mais no conjunto de dezoito que já ocorreram aqui na Casa, passaria até despercebido. Eu não precisaria dizer para o Ver. João Antonio Dib que eu não tenho simpatia com o seu Projeto de Lei e que não devo acompanhá-lo. Podia ficar quieto, votar no dia e, com isso, não criar a quebra de expectativa, que eu penso que o Ver. João Antonio Dib teria até o direito de tê-la com relação a minha posição. Mas por que assim o faço? Porque eu penso que nós precisamos, em todos assuntos, primar pela transparência e pela sinceridade.
Eu, honestamente, entendo muito do pronunciamento do Ver. Raul Carrion, por exemplo. Acabei de dizer a ele. Eu vivi essa situação do Ver. Raul Carrion por seis anos, nesta Casa. A figura do recesso parlamentar, tenha o nome que tiver e tenha a função e a característica que tiver, no meu caso concreto, durante esse período, não produziu efeito, porque, efetivamente, durante todo esse período, eu tive que, semana após semana, Ver. Almerindo Filho, estar aqui na Casa, porque eu não tinha outro companheiro a quem pudesse delegar a tarefa de representar o Partido. E vi algumas coisas que me autorizam a dizer que nós vivemos, em algumas situações, neste País, uma postura farisaica, hipócrita. E eu penso até, honestamente falando, que é uma hipocrisia nós querermos, numa cidade como Porto Alegre, num Estado como o Rio Grande do Sul e num País como o Brasil, eleger o mês de fevereiro como o mês da grande produtividade ou de qualquer outra atividade. Contraria até hábitos culturais que caracterizam este período. Este ano, mesmo, se houvesse vigorado essa disposição que o Ver. João Antonio Dib pretende introduzir, nós teríamos o seguinte: de 15 a 28 de fevereiro, nesses treze dias, mesmo vigorando esse fato, esta Câmara não trabalharia mais do que sete ou oito dias, porque de 16 de fevereiro a 28 de fevereiro, ocorreram dois fins de semana, sendo que um deles culminou com o período de carnaval, que, caracterizadamente, em todo este País, determina o chamado feriadão. Então, não tem muito sentido prático nós querermos transformar o mês de fevereiro no mês da produtividade em qualquer atividade, cultural, econômica ou social neste País. Até, na minha opinião, ao invés de reduzir os quinze dias de fevereiro, até seria favorável que todo o mês de fevereiro fosse recesso parlamentar e, aí, se compensariam esses quinze dias num outro período do ano e não nesse período. Então, com toda a sinceridade, com toda a tranqüilidade, se for preciso, voltarei à tribuna numa nova oportunidade - esse processo terá que ser submetido a uma terceira discussão, antes de ser votado - e, naturalmente, reafirmarei essas minhas posições. Compreendo até o clima em que - declarado pelo Ver. Pedro Américo Leal - se criou esse Projeto na sua Bancada, mas acho que esse clima está dentro de um contexto farisaico – nem vou dizer hipócrita, mas farisaico - de quem quer dizer que, porque vai trabalhar mais quinze dias no ano, é melhor, é mais trabalhador. Eu acho que esta Casa não tem necessidade de provar que é trabalhadora. O nosso conceito, perante a opinião pública, nos dispensa de atos como esse, que faríamos apenas para responder a uma situação absolutamente circunstancial. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PELO nº 002/01, por cedência do tempo do Ver. João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu poderia sair daqui hoje contente porque o Projeto de alteração do recesso foi amplamente discutido, mas, depois que o Ver. José Fortunati falou, fiquei entristecido. Eu hoje havia citado J. G. de Araújo Jorge e disse que “quando eu assomo a essa tribuna, eu adolesço e até aborreço”, portanto. Agora, J. G. Araújo Jorge, Deputado Federal, levou doze anos para aprovar um projeto de lei em que os feriados cairiam sempre às segundas-feiras e, agora, o Brasil está querendo fazer de novo isso. Levou doze anos! Então, pelo amor de Deus, não comparem a Câmara Municipal de Porto Alegre com o Congresso Nacional! Não façam isso, não façam essa injustiça! Um Congresso desmoralizado! Porque eu sou daqueles que juro cumprir a Constituição, eu cumpro. Eles vivem falando mal das medidas provisórias do Presidente da República, e quem é o culpado das medidas provisórias do Presidente da República? Chama-se Congresso Nacional. A Constituição - e foram eles que colocaram, não foi o Presidente da República que colocou – diz, no artigo nº 62: (Lê.) ”Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.”
“Parágrafo único: As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.”
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu chamaria atenção para o fato de que, no art. 62, primeiro diz: (Lê.) “Em caso de relevância e urgência”, e esse não é o caso das cinco mil medidas provisórias do Presidente. Em segundo lugar, diz no seu parágrafo único: (Lê.) “As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias.” Somente o Plano Real levou de dois a três anos sem ser aprovado, sendo reeditado, burlando a Constituição, fazendo com que o Presidente Fernando Henrique seja perjuro. Muito obrigado.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Raul Carrion, V. Ex.ª, agora, me alegra. Eu já estava triste por causa do Ver. José Fortunati, mas V. Ex.ª, desconhecendo, como desconhece, as coisas, me alegra. Na realidade, o Congresso Nacional é culpado, o Plano Real ainda não foi aprovado, continua sendo medida provisória E por quê? Mas, exatamente, foi o que eu disse: comparar a Casa do Povo de Porto Alegre com o Congresso Nacional é ofender a Casa do Povo de Porto Alegre, porque o Congresso Nacional não se reúne, não existe essa história de que estão fora do plenário, nas comissões. Não estão em lugar nenhum! Há Deputado que não comparece em Brasília durante semanas e semanas! Depois querem fazer com que as coisas aconteçam neste País! Na realidade, nos temos de ter responsabilidade, se nós fomos escolhidos para representar o povo, temos de representar o povo, senão temos de dizer adeus.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O antigo decreto-lei, do tempo da ditadura, funcionava assim: se em trinta dias o Congresso não o votasse, esse se tornava lei. A medida provisória diz o contrário: se em trinta dias não é aprovada, ela caduca. E o Sr. Fernando Henrique, Presidente da República faz o seguinte: passados os trinta dias sem a votação, ele reedita a medida provisória. Burla a Lei Maior da Nação.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato ao aparte de V. Ex.ª, que, mais uma vez, esclarece que o Congresso Nacional não tem moral para enfrentar o Presidente da República. Pois se o decreto-lei dos arbitrários – como diz V. Ex.ª – tinha valor determinado e definido, e não era feito com a mesma proficiência, como se faz agora medida provisória, então V. Ex.ª está dizendo o que eu disse no inicio: o Congresso Nacional não pode ser considerado semelhante à Casa do Povo de Porto Alegre. Aqui, no final da tarde, há mais de vinte Vereadores no Plenário. Então nós, realmente, trabalhamos, e eu não estou dizendo o contrário. Por isso eu disse que ficava triste quando o Ver. José Fortunati vinha-me contar a história do Congresso Nacional. Quanto ao Congresso Nacional, conheço Deputados que passaram por lá sem nunca terem feito um pronunciamento, sem nunca terem comparecido e recebiam seus salários. Aqui, não! Aqui é comum estarem os trinta e três Vereadores. E, como eu disse: mesmo na Comissão Representativa, quando há dezoito Vereadores, não há problema maior se alguém não comparecer, nós estamos cansados de ver vinte e quatro, vinte e cinco, vinte e seis Vereadores utilizando a palavra e dando a sua contribuição.
Sr. Presidente, agradeço a colaboração de V. Ex.ª e digo: saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ainda existe a inscrição do Ver. Humberto Goulart. Porém, visivelmente não há quórum para votarmos a prorrogação da Sessão. Sendo assim, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h42min.)
* * * * *